Execução de Título Extrajudicial 0724123-62.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724123-62.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1 – Execução de título extrajudicial. Testemunhas. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado título executivo extrajudicial. Art. 784, III do CPC. 2 – Assinatura por meio eletrônico. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Certificador privado. A autenticidade das assinaturas digitais de documentos digitais perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil pode ser aferida por meio do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, no sítio eletrônico específico. Todavia, a assinatura eletrônica mediante utilização do ICP não é a única forma de garantia da autenticidade de um documento. No art. 4º. da Lei n. 14.063/2020, a assinatura eletrônica contempla três modalidades, a simples, a avançada e a qualificada. O fato de não haver conformidade na assinatura qualificada não impede a conferência de autenticidade por outros mecanismos, inclusive por certificação em validador privado. Ademais, o art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração geral para o foro seja assinada digitalmente, na forma da lei, e o artigo 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, permite que entidades não vinculadas à ICP-Brasil forneçam certificados próprios, cuja autoria e integridade podem ser comprovadas por outro meio, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 3 – Requisitos de regularidade formal do título executivo. Ônus processual. Conforme disposição do art. 917, incisos I e VI do CPC, é ônus do executado impugnar a exequibilidade do título em sede de embargos de execução, momento processual adequado para se discutir eventual vício no título executivo em que se funda a ação, o que, em razão da extinção do processo não ocorreu. 4 – O entendimento do STJ é no sentido de que a assinatura da testemunha instrumentária somente expressa a regularidade formal do instrumento, de modo que a higidez do título apenas seria afetada caso fosse verificada a falsidade do documento ou da declaração nele contida, o que não é o caso. Precedente: (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). 5 – Apelação conhecida e provida. (la)

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 19.330.308/0001-23 (INTERESSADO)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 15/10/2025 23:59.

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