Procedimento Comum Cível 0706294-22.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706294-22.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706294-22.2023.8.07.0011. REQUERENTE: B. D. P. F. O. REPRESENTANTE LEGAL: JORDHANA DE PAULA FRANZONI REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Indefiro a gratuidade de justiça, diante do recolhimento de custas, incompatível com o benefício pretendido. Retifique-se o polo ativo para inclusão da segunda requerente. Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, "a reativação do plano de saúde nos moldes originalmente contratados, com a preservação da rede credenciada outrora disponibilizada; b) Autorize e custeie todo o acompanhamento necessário ao bom desenrolar da gestação, o parto e a internação da Autora, na Maternidade Brasília com a médica Nívea Saboia,, em um prazo de 48 horas sob pena de multa diária a ser fixada pelo Douto Juízo." Exige o art. 300 do CPC como requisitos para a concessão antecipada dos efeitos da tutela a existência de plausibilidade jurídica e perigo na demora. No presente caso, o perigo na demora decorre do estado gestacional avançado da segunda autora, o qual demanda nitidez acerca do atendimento a ser realizado. Quanto à plausibilidade jurídica, mister tecer alguns esclarecimentos. O contrato de ID 180263390 indica que seria a menor titular de plano de saúde, e a segunda requerente sua dependente, tendo sido contratado junto a SERVIX Administradora de Benefícios o plano UNIMOC Nacional, acomodação enfermaria, com copartipação, o qual teria atendimento pela Unimed Norte de Minas (ID 180263391). Em consulta, nesta data, ao sítio eletrônico da Unimed Norte de Minas, não se constata a Maternidade Brasília como credenciada. Lado outro, em consulta ao site da Maternidade Brasília, observa-se que há atendimento parcial à Central Unimed, a depender da categoria do plano. Não se pode considerar, de plano, que a mudança de plano e de administradora tenha sido unilateral. Isso porque, conforme se observa no contrato e nas carteirinhas, trata-se de plano coletivo por adesão. Dessa forma, as alterações do plano - inclusive rede credenciada - são negociadas entre estipulante (União Brasileira dos Estudantes), administradora e plano de saúde, cabendo ao usuário optar entre manter-se no plano alterado ou realizar, caso queira, migração ou cancelamento. Diante disso, não vislumbro plausibilidade jurídica quanto à manutenção em rede credenciada. Lado outro, considerando que o plano contratado segue tendo cobertura obstétrica e dado o relato da autora sobre dificuldade de identificação de médicos credenciados que realizem parto natural - argumento plausível diante do fato de só constarem duas maternidades no guia de ID 180266218 -, com fulcro no poder geral de cautela (art. 301 do CPC), defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que as requeridas informem, em 72 horas, profissional credenciado no Distrito Federal que realize parto natural custeado pelo plano contratado, ainda que mediante coparticipação, bem como maternidade no Distrito Federal que também realize o procedimento, nos mesmos termos, ou médico/maternidade não credenciados que realizarão acompanhamento e parto às expensas da requerida, ainda que mediante coparticipação, nos limites contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Vindo informação, intime-se imediatamente a parte requerente. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino: 1) Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a(s) parte(s) ré(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos, sem necessidade de nova conclusão; 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 19/08/2025 23:59.

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