Agravo de Instrumento 0728605-40.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0728605-40.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 30/01/2024

31/01/2024, 16:35

Decorrido prazo de VALTER DE SANTANA COSTA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 02:19

Publicado Ementa em 06/12/2023.

06/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE ALEGADAMENTE ORIGINADOS DE PROVENTOS. INTERCORRENTE RECEBIMENTO DE VALORES, VIA “PIX”. CARÁTER EXCEPCIONAL E MENOR ONEROSIDADE. DIRETRIZ DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, Corte Especial, EResp 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Dje: 24/05/2023). II. Na fase de cumprimento de sentença, a execução deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, para o adimplemento das obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). III. No caso concreto, ficou demonstrada a possibilidade econômica do agravante em honrar (quitar) o débito sem comprometimento da sua subsistência digna e da família. Mantido o bloqueio dos ativos financeiros (aproximadamente R$ 6.000,00), no período em que houve transferência de R$ 12.000,00, via “pix”, à sua conta corrente. Permanecidos intactos, no entanto, outros R$ 6.000,00 (seis mil reais), aparentemente originados de proventos. IV. Adequação dos interesses do exequente com a capacidade econômica do executado, o qual não trouxe evidências de afetação à subsistência digna sua e de sua família, por força da penhora. V. Excesso de valor penhorado justifica a devolução da diferença ao executado. VI. Agravo conhecido e parcialmente provido.

05/12/2023, 00:00

Conhecido o recurso de VALTER DE SANTANA COSTA - CPF: 809.300.007-06 (AGRAVANTE) e provido em parte

04/12/2023, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

05/10/2023, 15:07

Documentos

Ofício

•04/12/2023, 17:56

Acórdão

•04/12/2023, 16:26

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de VALTER DE SANTANA COSTA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME CASALLI MONTEIRO DIAS - ME em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Ementa em 06/12/2023.

Conhecido o recurso de VALTER DE SANTANA COSTA - CPF: 809.300.007-06 (AGRAVANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de certidão de julgamento

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