Procedimento Comum Cível 0729555-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729555-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729555-80.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO LOPES NEIVA NETO REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a disciplina da fase probatória estabelecida pela Decisão saneadora de ID 186935697, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO o dia 12/6/2024, às 14h30, para a realização de audiência de instrução nos autos epigrafados, sob a forma de videoconferência, no ambiente da Plataforma Microsoft Teams, cujo link é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODAyOTM1ZjItN2E3Zi00M2MzLWFiMzgtZjMyYjI3OGMyNzU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a96a635a-819d-4570-bae1-728d57a09e85%22%7d Conquanto não recomendável para os ilustres advogados, que seriam privados de ferramentas existentes unicamente na versão desktop/notebook da plataforma de videoconferência, consigno abaixo QR Code, que poderá ser utilizado pelos demais participantes para acesso à sala de audiência: Consigno, ainda que a realização das audiências deverá necessariamente observar as seguintes diretrizes: 1) Os advogados deverão se identificar declarando nome e número de inscrição na Seccional à qual se encontram vinculados. Se solicitado pelo Juízo, deverão apresentar em estilo “selfie” o seu documento de identificação profissional (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 52, de 8/5/20); 2) As partes e testemunhas serão identificadas pela declaração do nome, estado civil e profissão, além de apresentarem em estilo “selfie” o documento oficial de identificação, frente e verso (art. 3º, § 2º, incisos I e II, da Portaria Conjunta TJDFT nº 52, de 8/5/20); 3) Das audiências, será lavrada ata no PJe, cujo conteúdo será assinado pelo magistrado que a presidir (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 52, de 8/5/20); 4) As audiências e sessões presenciais por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, e a gravação audiovisual do conteúdo da videoconferência será armazenada no sistema do PJe do Tribunal ou no sistema denominado PJe Mídias (art. 4º, "caput" da referida Portaria, com redação alterada pela Portaria Conjunta TJDFT nº 3, de 18/1/21). As audiências conciliatórias e de saneamento compartilhado não demandarão registro audiovisual nos autos do PJe, mas unicamente a ata e seus incidentes (art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 52, de 8/5/20); 5) Consigno, por oportuno e necessário, que, na forma da Decisão saneadora de ID 177855793, cabe, à parte que arrolar o ônus de localizar as suas testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência, adotando as iniciativas necessárias ao seu comparecimento, com fulcro no art. 455 e parágrafos do CPC. Atentem os i. advogados para o disposto no art. 455, § 1º, do CPC. 6) Os participantes deverão preferencialmente usar headfones, de modo a evitar ruídos de fundo e microfonia; 7) Caso, no momento de acesso, partes ou advogados encontrem dificuldades técnicas, favor contatar o gabinete do Juízo por intermédio do Balcão Virtual (hiperlink). 8) Registra-se que a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização dos equipamentos e aplicativos de acesso à referida plataforma são de responsabilidade exclusiva dos advogados, partes e testemunhas (art. 5º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 52, de 8/5/20, com redação alterada pela Portaria Conjunta TJDFT nº 3, de 18/1/21). INTIMO as partes para que apresentem documento de identificação oficial, com foto, de cada uma das testemunhas arroladas, até 5 (cinco) dias antes da data de realização do ato, para efeito de comparação no dia da audiência e exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal – contraditório e ampla defesa –, pela parte contrária. FACULTO a juntada com atribuição de segredo de Justiça, cujo acesso será franqueado apenas aos ilustres advogados cadastrados para atuação neste feito. Atente-se o Cartório Judicial Único para a necessidade de intimação pessoal do requerente, com vistas à colheita do seu depoimento pessoal, com as advertências estampadas no art. 385, § 1º, do CPC, tudo na forma da Decisão Saneadora de ID 186935697. Encaminhem-se o link da audiência e as diretrizes que deverão ser observadas, lançadas nesta Decisão, observando-se a data e o link designados para o ato, quais sejam: 12/6//2024, às 14h30, link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODAyOTM1ZjItN2E3Zi00M2MzLWFiMzgtZjMyYjI3OGMyNzU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a96a635a-819d-4570-bae1-728d57a09e85%22%7d Expedido o mandado, restituam-se os autos ao gabinete, por remessa, para registro da audiência no sistema informatizado. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729555-80.2022.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO LOPES NEIVA NETO REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Conforme se observa pelo v.Acórdão de ID 185146976, houve o provimento do recurso de apelação, a fim “de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento”. Destarte, conforme exposto naquele "decisum", com a “presente a necessidade de maiores esclarecimentos fáticos e de dilação probatória para apurar se a indenização é devida ou não, averiguando se a restrição judicial sobre o automóvel, no caso, obsta a cobertura solicitada, com o saneamento do feito, inclusive, inviabilizada está a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC”. Batendo-se a parte requerida pela realização de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente, a fim de se evitar eventuais nulidades processuais, tenho pela sua realização. Vislumbro, pois, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, nos termos em que acima fundamentado. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido seja a (in)existência de danos materiais sofridos pela parte requerente ante as manifestações do requerido. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, tenho que o ônus da prova recaia sobre a requerente, observando o comando do art. 373, I, do CPC. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição do fato enunciado como ponto controvertido surge como imprescindível para a solução da lide, no que diz respeito à pretensão condenatória ao pagamento de compensação por alegados danos materiais. Com efeito, caso reste demonstrado que houve respeitadas todas as cláusulas contratuais pelo requerente, surge o dever de compensar o dano material ora sofrido pelo requerido. Em hipótese diversa, o caso será de exercício regular de um direito. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que a instrução demanda a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte requerente. Batendo-se o requerido pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerente, tenho pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas indicadas. Nos termos do art. 357, § 7º do CPC, limito a oitiva de testemunhas em número de três (03). Consigno, por oportuno e necessário, que o ônus de localizar as testemunhas, cientificá-las da data e horário da audiência, adotando as iniciativas necessárias ao seu comparecimento, toca à parte que as arrolar, na forma do art. 455 e parágrafos do CPC. Atente o i. advogado para o disposto no art. 455, § 1º, do CPC. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Transcorrido o prazo “in albis”, intime-se a parte requerente para que apresente o rol de testemunhas no prazo de quinze (15) dias. Em seguida, DESIGNE-SE data para realização da audiência de instrução e julgamento, intimando-se os ilustres advogados das partes por publicação no DJ-e. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília-DF para que enderece aos presentes autos informações atualizadas sobre o processo n.º 0033228.92.2014.4.01.3400, especificamente em relação à constrição judicial lançada sobre o veículo Uno Mille Economy 2008/2009, placa JHT-1648, nº Chassi 9BD15822A96225298, renavam 117559326. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. SINISTRO. FURTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VEICULAR. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO REALIZADO. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO EXIGIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INCONTROVERSA DA NEGATIVA DE COBERTURA AO CONSUMIDOR. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Caso seja interposta sem a documentação necessária, o juiz determinará ao autor que a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único e art. 330). 1.1. No caso, a ação foi proposta com os documentos que comprovam a existência da relação jurídica alegada (seguro automobilístico) e com os elementos que a parte autora entende corroborar sua argumentação. A aferição da procedência do alegado demanda avaliação probatória, em juízo de mérito, sendo impertinente o pedido de indeferimento da petição inicial. 2. De acordo com o art. 206, § 1º, II, do CC, prescreve, em um ano, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. 3. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súm. 229 do STJ). 4. Em homenagem ao dever de informação clara e precisa ao consumidor, não basta que a negativa de cobertura de indenização securitária seja comunicada à corretora de seguros intermediária, fazendo-se necessário que o segurado seja efetivamente notificado acerca dessa negativa para que tenha retomado o curso o prazo prescricional ânuo. 5. O Princípio da Transparência rege as relações de consumo. Qualquer omissão deliberada ou não nas relações de consumo devem ser interpretadas a favor do consumidor (“in dubio pro consumatore”). 5.1. No caso concreto, há indicação de que o segurado manteve contato e recebeu orientações sobre diligências necessárias ao pagamento da indenização, após a notícia de encerramento do processo administrativo, cuja data foi utilizada pelo Juízo sentenciante como termo a quo do prazo prescricional. 6. Não tendo a seguradora comprovado a existência ou a comunicação da negativa do pagamento da indenização ao segurado, não há falar em retomada do curso do prazo prescricional, e, consequentemente, em ocorrência da prescrição. 7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

05/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(45)