Execução Fiscal 0017402-81.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

R$ 2.357,91

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MARCIEL & FONSECA LTDA - ME

CNPJ

Reu

KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:21

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 10:07

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 00:43

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 00:43

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 00:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 00:43

Recebidos os autos

12/12/2025, 00:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2025, 15:46

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/01/2024, 19:25

Decorrido prazo de MARCIEL & FONSECA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:46

Todas as movimentações(28)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:21

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 10:07

Expedição de Sentença.

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:43

Sentença

•12/12/2025, 00:43

12/12/2025, 00:43

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 00:43

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 00:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 00:43

Recebidos os autos

12/12/2025, 00:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2025, 15:46

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/01/2024, 19:25

Decorrido prazo de MARCIEL & FONSECA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:23

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017402-81.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIEL & FONSECA LTDA - ME, KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:34

Recebidos os autos

10/10/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/04/2022, 13:05

Processo Desarquivado

27/04/2022, 13:05

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:05

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/02/2019, 10:59

Juntada de certidão

11/02/2019, 10:59

Distribuído por sorteio

07/02/2018, 14:08

Sentença

•12/12/2025, 00:42

Sentença

•12/12/2025, 00:42

Despacho

•30/08/2024, 15:36

Despacho

•04/12/2023, 16:34

Despacho

•10/10/2023, 20:26