Ação Penal - Procedimento Sumário 0754490-76.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 2? Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Cruz Macedo 2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Cruz Macedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:32

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:27

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:26

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:12

Juntada de carta de guia

27/01/2026, 12:49

Expedição de Carta.

27/01/2026, 10:11

Recebidos os autos

13/01/2026, 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

13/01/2026, 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/01/2026, 16:02

Recebidos os autos

08/01/2026, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

08/01/2026, 07:08

Transitado em Julgado em 12/12/2025

07/01/2026, 11:21

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 08:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:32

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:27

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:26

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 19:25

Acórdão

•25/11/2025, 08:56

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:12

Juntada de carta de guia

27/01/2026, 12:49

Expedição de Carta.

27/01/2026, 10:11

Recebidos os autos

13/01/2026, 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

13/01/2026, 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/01/2026, 16:02

Recebidos os autos

08/01/2026, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

08/01/2026, 07:08

Transitado em Julgado em 12/12/2025

07/01/2026, 11:21

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:19

Recebidos os autos

19/12/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/06/2025, 11:55

Juntada de certidão

13/06/2025, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2025, 18:54

Recebidos os autos

03/06/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

03/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 14:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:38

Recebidos os autos

26/05/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

26/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2025, 16:18

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 17:10

Recebidos os autos

14/05/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:38

Julgado procedente o pedido

14/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

24/04/2025, 07:59

Recebidos os autos

23/04/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

23/04/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:40

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:38

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

09/04/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 12:11

Juntada de certidão - central de mandados

26/03/2025, 10:47

Mandado devolvido redistribuido

24/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2025, 14:54

Publicado Certidão em 06/03/2025.

07/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

07/03/2025, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 15:12

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:47

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

14/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:28

Juntada de certidão

20/06/2024, 18:30

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

20/06/2024, 18:28

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:10

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

18/06/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 14:41

Expedição de Ata.

18/06/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 04:07

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo

14/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

14/06/2024, 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2024, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:48

Mandado devolvido dependência

08/05/2024, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 14:10

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754490-76.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO SERGIO VALENTE MARINS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem do(a) MM(a). Juiz(a), designei Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 17/06/2024 às 16:00. Acrescento que o link para acesso à audiência é: https://atalho.tjdft.jus.br/UVfw2w BRASÍLIA/ DF, 30 de abril de 2024. IANA VANESSA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:37

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:22

Juntada de certidão

07/12/2023, 17:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

07/12/2023, 17:46

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754490-76.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO SERGIO VALENTE MARINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos etc. Em análise dos autos, verifico que inexiste no presente procedimento qualquer informação a respeito da retratação formal da vítima, bem como ressalto que o mero restabelecimento da relação conjugal com o retorno da vítima ao convívio do réu não configura automático desinteresse no prosseguimento do feito. Ressalto, ainda, que eventual manifestação de desinteresse na persecução penal deveria ter sido informada nos autos antes do recebimento da denúncia, nos exatos termos do que preconiza o artigo 16 da Lei 11.340/06, in verbis: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Assim, rejeito a preliminar suscitada e, uma vez que ausente qualquer hipótese de absolvição sumária dentre as previstas no artigo 397 do CPP, designe-se data para audiência. Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, a ofendida e as testemunhas arroladas (id 169761304 - comuns à defesa). Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e à Defensoria Pública. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 14:15:36. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 17:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo

30/11/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

30/11/2023, 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:31

Recebidos os autos

27/11/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

27/11/2023, 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 18:49

Juntada de certidão

30/10/2023, 16:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

28/08/2023, 20:26

Recebidos os autos

28/08/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

28/08/2023, 07:32

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.

06/07/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2022, 16:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2022, 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

04/04/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 16:56

Juntada de certidão

04/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2022, 14:37

Juntada de certidão

30/11/2021, 16:39

Juntada de certidão

30/11/2021, 16:14

Juntada de certidão

30/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 17:12

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI

22/11/2021, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2021, 08:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 21:53

Juntada de certidão

19/10/2021, 16:00

Distribuído por dependência

13/10/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:21

Acórdão

•15/10/2025, 22:48

Despacho

•03/06/2025, 15:53

Decisão

•26/05/2025, 16:38

Decisão

•26/05/2025, 15:43

Decisão

•26/05/2025, 15:43

Certidão

•15/05/2025, 18:59

Sentença

•14/05/2025, 15:38

Sentença

•14/05/2025, 15:38

Despacho

•23/04/2025, 13:20

Decisão

•14/06/2024, 17:09

Decisão

•30/11/2023, 19:45

Decisão

•30/11/2023, 17:47

Todos os documentos(27)

Despacho

•08/01/2026, 19:25

Acórdão

•25/11/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:21

Acórdão

•15/10/2025, 22:48

Despacho

•03/06/2025, 15:53

Decisão

•26/05/2025, 16:38

Decisão

•26/05/2025, 15:43

Decisão

•26/05/2025, 15:43

Certidão

•15/05/2025, 18:59

Sentença

•14/05/2025, 15:38

Sentença

•14/05/2025, 15:38

Despacho

•23/04/2025, 13:20

Decisão

•14/06/2024, 17:09

Decisão

•30/11/2023, 19:45

Decisão

•30/11/2023, 17:47

Despacho

•27/11/2023, 14:31

Despacho

•27/11/2023, 14:23

Decisão

•29/08/2023, 14:11

Decisão

•28/08/2023, 20:26

Decisão

•30/11/2021, 16:39

Decisão

•30/11/2021, 16:39

Decisão

•30/11/2021, 16:39

Decisão

•30/11/2021, 16:14

Decisão

•30/11/2021, 16:14

Despacho

•22/11/2021, 18:56

Despacho

•22/11/2021, 17:12

Decisão

•19/10/2021, 16:00