Procedimento Comum Cível 0703769-24.2019.8.07.0006 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703769-24.2019.8.07.0006. AUTOR: OSMARIO GOIS DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA OSMARIO GOIS DE SANTANA ajuíza ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Sentença de mérito proferida ao Id 42560269. A parte autora foi condenada a arcar com honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 600,00 para o patrono de cada réu. Ao Id 179368569, o patrono de Banco do Brasil e a parte autora comunicam ao juízo que transacionaram e apresentam os termos do ajuste. A causa versa sobre direito disponível e as partes são plenamente capazes. A procuração de Id 33478369 confere poderes para firmar acordo. Não verifico nenhuma causa impeditiva da homologação. Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO. Extingo o processo, apenas quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono de BANCO DO BRASIL S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Partes isentas do recolhimento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Como no pacto não houve disposição quanto aos honorários advocatícios, diante da omissão, cada parte arcará com o pagamento de seu advogado. O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal. Arquivem-se. Sobradinho, DF, 31 de janeiro de 2024 17:39:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:30

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:41

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:37

Homologada a Transação

02/02/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

29/01/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:35

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703769-24.2019.8.07.0006. AUTOR: OSMARIO GOIS DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º). O artigo 4º da Lei nº 14.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, de acordo com o nível de confiabilidade. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. Para efeitos processuais, em razão do nível de confiabilidade, são aceitos por este juízo a assinatura avançada e a qualificada. No caso destes autos, a parte ré apresenta documento com assinatura eletrônica AVANÇADA. Logo, para efeitos destes autos, necessita da admissão/aceitação da parte contrária. Assim, fica a parte autora intimada a informar se ratifica os termos do acordo apresentado ao Id 179368569. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 4 de dezembro de 2023 17:41:31. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:26

Outras decisões

04/12/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

28/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 17:14

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:09

Determinada a emenda à inicial

21/11/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

11/11/2023, 12:56

Processo Desarquivado

11/11/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:44

Arquivado Definitivamente

14/11/2019, 14:24

Transitado em Julgado em 13/09/2019

14/11/2019, 14:22

Juntada de certidão

14/11/2019, 14:22

Processo Desarquivado

14/11/2019, 14:19

Arquivado Definitivamente

10/10/2019, 15:51

Juntada de certidão

10/10/2019, 15:50

Publicado Decisão em 09/10/2019.

09/10/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 14:40

Recebidos os autos

04/10/2019, 08:58

Decisão interlocutória - indeferimento

04/10/2019, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

03/10/2019, 07:21

Processo Desarquivado

03/10/2019, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 13:22

Arquivado Definitivamente

24/09/2019, 21:01

Recebidos os autos

24/09/2019, 21:01

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

23/09/2019, 16:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Sobradinho para Contadoria - (em diligência)

20/09/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:09

Juntada de certidão

20/09/2019, 15:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 07:26

Decorrido prazo de OSMARIO GOIS DE SANTANA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 17:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 17:20

Publicado Sentença em 26/08/2019.

26/08/2019, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2019, 13:13

Recebidos os autos

21/08/2019, 14:59

Julgado improcedente o pedido

21/08/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 09:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

14/08/2019, 17:19

Recebidos os autos

14/08/2019, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

12/08/2019, 17:14

Juntada de Petição de réplica

12/08/2019, 15:17

Publicado Sentença em 07/08/2019.

07/08/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 16:13

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 16:00

Recebidos os autos

02/08/2019, 19:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 19:49

Homologada a Transação

02/08/2019, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

02/08/2019, 13:26

Publicado Despacho em 02/08/2019.

02/08/2019, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 06:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 16:56

Recebidos os autos

31/07/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

29/07/2019, 18:12

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 14:50

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 19:02

Publicado Despacho em 25/07/2019.

25/07/2019, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 09:10

Publicado Certidão em 24/07/2019.

24/07/2019, 05:52

Recebidos os autos

23/07/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2019, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

23/07/2019, 12:47

Juntada de certidão

23/07/2019, 12:46

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 12:25

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 14:22

Juntada de certidão

22/07/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 09:03

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 15:38

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/07/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 16:23

Juntada de certidão

17/06/2019, 16:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 18:10

Juntada de Petição de contestação

14/06/2019, 22:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 13:30

Juntada de certidão

03/06/2019, 13:30

Juntada de Petição de contestação

03/06/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 14:57

Publicado Decisão em 16/05/2019.

16/05/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 17:55

Recebidos os autos

14/05/2019, 18:58

Decisão interlocutória - deferimento

14/05/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 18:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

13/05/2019, 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/05/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 17:09

Juntada de certidão

13/05/2019, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2019, 17:07

Juntada de mandado

13/05/2019, 17:07

Expedição de Mandado.

13/05/2019, 17:07

Recebidos os autos

10/05/2019, 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2019, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

10/05/2019, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 09:59

Publicado Decisão em 08/05/2019.

08/05/2019, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 11:58

Recebidos os autos

03/05/2019, 18:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/05/2019, 18:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 1ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)

03/05/2019, 18:02

Juntada de certidão

03/05/2019, 18:02

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)

03/05/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 17:45

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)