Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0718584-82.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Expedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 19.426,20

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Secretaria da Quarta Turma C?vel 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP 194981·CPF·Representa: Autor

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP 194981·CPF·Representa: Réu

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

CNPJ

Reu

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 13:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/09/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/06/2025, 15:03

Juntada de certidão

27/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2025, 14:25

Decorrido prazo de 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

11/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 08/09/2025

09/09/2025, 13:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/09/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/06/2025, 15:03

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•09/09/2025, 13:14

Despacho

•11/06/2025, 17:35

27/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/06/2025, 14:25

Decorrido prazo de 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

11/06/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:41

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/04/2025, 11:40

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de agravo

14/04/2025, 16:12

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/03/2025, 18:04

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2025, 18:04

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:04

Recurso Especial não admitido

20/03/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/03/2025, 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/03/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/03/2025, 12:59

Recebidos os autos

19/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 12:21

Juntada de certidão

01/02/2025, 13:20

Juntada de certidão

01/02/2025, 13:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/02/2025, 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/01/2025, 15:59

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:59

Transitado em Julgado em 27/01/2025

29/01/2025, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2024, 18:16

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 23:10

Conhecido o recurso de 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. - CNPJ: 04.238.297/0001-89 (APELANTE) e 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. - CNPJ: 04.238.297/0004-21 (APELANTE) e não-provido

05/11/2024, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 16:48

Recebidos os autos

24/09/2024, 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/09/2024, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/09/2024, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/09/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 21:42

Recebidos os autos

18/09/2024, 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:16

Desentranhado o documento

27/08/2024, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:18

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:13

Recebidos os autos

16/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/08/2024, 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

15/07/2024, 18:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/07/2024, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2024, 18:21

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 21:44

Não conhecido o recurso de Apelação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE)

29/06/2024, 16:51

Conhecido o recurso de 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. - CNPJ: 04.238.297/0004-21 (APELANTE) e 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA. - CNPJ: 04.238.297/0001-89 (APELANTE) e não-provido

29/06/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:35

Deliberado em Sessão - Retirado

22/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de alegações finais

22/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 16:52

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

21/03/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 15:18

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 18:44

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/03/2024, 13:40

Recebidos os autos

05/03/2024, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

01/12/2023, 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/11/2023, 15:27

Recebidos os autos

27/11/2023, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/11/2023, 18:15

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 18:15

Despacho

•11/06/2025, 09:35

Agravo

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:12

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:12

Decisão

•21/03/2025, 15:00

Decisão

•20/03/2025, 18:04

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 18:16

Outros Documentos

•04/12/2024, 18:16

Outros Documentos

•04/12/2024, 18:16

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 18:16

Todos os documentos(33)

Decisão de Tribunais Superiores

•09/09/2025, 13:14

Despacho

•11/06/2025, 17:35

Despacho

•11/06/2025, 09:35

Agravo

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:13

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:12

Outros Documentos

•14/04/2025, 16:12

Decisão

•21/03/2025, 15:00

Decisão

•20/03/2025, 18:04

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 18:16

Outros Documentos

•04/12/2024, 18:16

Outros Documentos

•04/12/2024, 18:16

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 18:16

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 18:16

Acórdão

•06/11/2024, 15:22

Despacho

•19/08/2024, 09:19

Despacho

•16/08/2024, 15:13

Acórdão

•04/07/2024, 14:30

Despacho

•11/03/2024, 15:18

Despacho

•07/03/2024, 18:44

Decisão

•05/03/2024, 13:40

Sentença

•29/08/2023, 16:39

Decisão

•09/08/2023, 18:52

Sentença

•31/07/2023, 15:54

Decisão

•03/07/2023, 19:17

Decisão

•21/06/2023, 14:55

Decisão

•05/06/2023, 18:51

Decisão

•24/05/2023, 14:25

Decisão

•09/03/2023, 15:48

Decisão

•07/02/2023, 17:21

Decisão

•09/12/2022, 10:32