Procedimento Comum Cível 0712934-58.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712934-58.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712934-58.2020.8.07.0007. AUTOR: CECILIA MIGLIORINI CRESPO, ADAIR VIEIRA SEMIAO, FELIPE SAMPAIO ANDRADE, LUIZ ANDRE DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência que tramita sob o procedimento comum movida por LUIZ ANDRE DA SILVA, ADAIR VIEIRA SEMIAO, CECILIA MIGLIORINI CRESPO e FELIPE SAMPAIO ANDRADE em desfavor de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A, na qual formula as autoras os seguintes pedidos principais (cf. emenda apresentada no ID nº 137369352): a) A “condenação dos requeridos no ressarcimento dos valores bloqueados indevidamente, totalizando o valor de R$ 118.521,57 (cento e dezoito mil e quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), totalmente corrigidos na data do pagamento, tendo em vista que a ré efetuou a devolução dos valores devidos aos autores desde a DATA DE 25/11/2019, de todos os contratos firmados, incluindo o do Autor, portanto, não há o que se falar em rescisão contratual ou dissolução de sociedade, mas apenas em ressarcimento dos valores retidos indevidamente pela requerida, conforme individualmente relacionados abaixo”: a.1. “Para o autor ADAIR VIEIRA SIMEÃO o valor de R$ 10.177,77 (dez mil e cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos); e o valor de R$ 177,77 (cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), mais os R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos aportes investidos, perfazendo um total geral a receber de R$ 10.177,77 (dez mil e cento e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), com as devidas atualizações até a data do efetivo bloqueio, o qual pertence ao Autor”; a.2. “Para a autora CECILIA MIGLIORINI CRESPO, o valor de R$ 15,094,52 (quinze mil e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), mais os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) dos aportes investidos, perfazendo um total geral a receber de R$ 45.094,52 (quarenta e cinco mil e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos)”; a.3. “Para o autor FELIPE SAMPAIO ANDRADE, o valor de R$ 11.069,28 (onze mil e sessenta e nove reais e vinte oito centavos), mais os R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) dos aportes investidos, perfazendo um total geral a receber de R$ 33.069,28 (trinta e três mil e sessenta e nove reais e vinte oito centavos)”; a. 4. “Para o autor LUIZ ANDRÉ DA SILVA, o valor de R$ 180,00( cento e oitenta reais), mais os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do aporte investido, perfazendo um total geral a receber de R$ 30.180,00 (trinta mil cento e oitenta reais);” b) A condenação da parte ré ao pagamento do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor; c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; d) A condenação das requeridas solidariamente na restituição dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos autores. Narraram os autores, em síntese, que firmaram negócio jurídico com as requeridas, que, consistia em aplicação de capital em dinheiro, sob a promessa de rendimentos em dias úteis, inclusive acima do praticado normalmente no mercado financeiro. Alegam que receberam alguns valores da parte ré, mas não foram repassados todos os valores e rendimentos prometidos. Decisão de ID 71627229 declinou da competência em favor da egrégia Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, o qual suscitou Conflito de Competência (ID 74299508), que no mérito foi julgado procedente para declarar a competência desta 2ª Vara Cível. Nos termos da decisão de id. 86912085, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora, afastando a inadequação da via eleita, adaptasse a petição de ingresso à ação adequada. A parte autora, além de não atender à determinação judicial, limitou-se a reiterar os termos da exordial, razão pela qual proferida a sentença de id 91570398, que indeferiu a inicial. A parte autora interpôs recurso de apelação (id. 94185407), tendo sido determinada intimação dos réus para apresentação de contrarrazões (id. 99537579). Manifestação ministerial no id. 99615156, com ciência sem recurso contra sentença. Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 129761808. A decisão de ID 139171664 recebeu a emenda de ID 137369352 e determinou a retificação do polo passivo. A G44 Mineração e outras compareceram ao feito no ID 149532739 e informaram que foi deferido o processamento da recuperação judicial. A Zen Card Soluções em Pagamentos S/A compareceu ao feito no ID 153509519. O réu Zen Card Soluções em Pagamentos S/A foi citado por AR (ID 153618953). Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 153750266). Em sede de contestação (ID 153909849), os requeridos G44 BRASIL S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, argumentam que a pretensão autoral almeja o enriquecimento sem causa justa e que qualquer pedido de quantia que exceda o valor aportado seja julgado improcedente. Argumentam que os pedidos da inicial são contraditórios, ou se reconhece a validade do contrato celebrado entre as partes e se obriga ambas as partes a cumpri-lo ou se anula o contrato e também as disposições nele contidas, retornando ao estado anterior ao contrato. Aduzem a inexistência de dano moral. Pleiteiam a exclusão dos sócios JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER, porquanto não houve a declaração de desconsideraão da personalidade jurídica. Em sede de contestação (ID 155806923), a requerida ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta a nulidade da inclusão da requerida no polo passivo, diante da impossibilidade de ampliação do polo passivo de ofício. Defende a inexistência de valores bloqueados pela ré, bem como que não detinha qualquer controle acerca dos valores aportados peloa autora, uma vez que não era a destinatária dos depósitos. Sustenta a higidez dos contratados apresentados e que firmou contrato de intermediação com a G44 Brasil S/A. Aduz ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o não cabimento da inversão do ônus da prova, a ausência de responsabilidade, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a inexistência de grupo econômico, a nulidade dos contratos e abatimentos dos lucros auferidos, a não comprovação da abusividade dos contratos firmados, impugna os valores liquidados e defende a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou réplica às contestações refutandos os argumentos da defesa (ID 160051054 e ID 160113302). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Analiso a matéria que antecede o mérito. Pedido de gratuidade da justiça da G44 BRASIL S.A Dispõe o artigo 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na espécie, as alegações e documentos apresentados pela ré não demonstram a alegada insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas do processo. De início, cumpre ressaltar que o fato de a ré ter obtido os benefícios da gratuidade em outro processo, ainda que fosse neste mesmo Juízo, não lhe confere isenção absoluta das despesas de todo e qualquer outro processo, devendo o benefício ser examinado em cada caso e conforme a realidade econômica da requerente. Ademais, este Juízo, com a mais respeitosa vênia, não está subordinado às decisões proferidas em outros Juízos de primeiro grau, dada a autonomia assegurada a cada magistrado para decidir a causa submetida ao seu escrutínio conforme a sua própria, livre e motivada convicção. Na espécie, cuida-se de pessoa jurídica de natureza empresarial em plena atividade, com capital social estimado em R$ 6.500.000,00 (conforme contrato social exibido em Id 149536195, datado de 07/10/2022). A autora não exibiu os extratos de sua movimentação bancária de forma abrangente e que pudesse permitir uma análise mais acurada da sua realidade financeira, a fundamentar a conclusão de insuficiência de recursos por parte da requerente. Por fim, é ocioso afirmar que o fato de a pessoa jurídica ter requerido a recuperação judicial não implica, necessariamente, a presunção de que a sociedade empresarial tenha irremediável e absoluta insuficiência de recursos, matéria que deve ser objeto de prova específica, não apresentada na espécie. Nesse sentido, a propósito, a jurisprudência não tem admitido tal presunção nem mesmo quando a sociedade empresarial se encontra em processo de recuperação judicial, como demonstra o seguinte aresto: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 2. Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1834087/SP, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2020) Também não altera este entendimento o fato de os sócios integrantes da pessoa jurídica eventualmente serem pessoas necessitadas economicamente, pois, além de distinta a personalidade da sociedade e a dos seus membros, o benefício da gratuidade de justiça tem natureza pessoal (art. 99, §6º, CPC). Por esses fundamentos, concluo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada hipossuficiência econômica, como exigem os artigos 98, caput, c/c 373, inciso I, do CPC, razão por que INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando que não manteve qualquer relação contratual com os autores. Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4. O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito. Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). No caso, não assiste razão à ré, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial. Por conseguinte, as afirmações da autora são suficientes para que a ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção. Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A deve ser afastada. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(64)