Cumprimento de sentença 0723103-36.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAto Atentatório à Dignidade da JustiçaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.716,99

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

13/02/2026, 15:32

Recebidos os autos

13/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado em 11/02/2026

12/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de LENILDA BATISTA DE MEIRELES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de LENILDA BATISTA DE MEIRELES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:33

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 20:45

Recebidos os autos

18/12/2025, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 18:43

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:16

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

13/02/2026, 15:32

Recebidos os autos

13/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/02/2026, 10:54

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 18:43

Sentença

•18/12/2025, 18:43

12/02/2026, 10:54

Decorrido prazo de LENILDA BATISTA DE MEIRELES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de LENILDA BATISTA DE MEIRELES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:33

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

14/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 20:45

Recebidos os autos

18/12/2025, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/12/2025, 18:43

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

16/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:59

Juntada de certidão

12/12/2025, 18:14

Juntada de alvará de levantamento

12/12/2025, 18:14

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 03:21

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:53

Outras decisões

10/12/2025, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

10/12/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:03

Recebidos os autos

05/12/2025, 10:27

Deferido o pedido de LENILDA BATISTA DE MEIRELES - CPF: 828.841.021-91 (INTERESSADO).

05/12/2025, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

05/12/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:22

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:44

Recebidos os autos

18/11/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

13/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/11/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:57

Recebidos os autos

10/11/2025, 19:28

Deferido o pedido de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME - CNPJ: 26.201.964/0001-91 (EXEQUENTE).

10/11/2025, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

09/11/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:32

Recebidos os autos

06/11/2025, 17:53

Outras decisões

06/11/2025, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

05/11/2025, 23:32

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:22

Juntada de Petição de réplica

21/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:44

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:44

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 17:49

Recebidos os autos

06/10/2025, 17:41

Outras decisões

06/10/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

06/10/2025, 10:07

Processo Desarquivado

04/10/2025, 04:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de certidão

03/10/2025, 14:32

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

09/04/2025, 12:53

Recebidos os autos

09/04/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

08/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 07:48

Recebidos os autos

07/04/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

01/04/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:13

Recebidos os autos

27/02/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 14:03

Determinada a emenda à inicial

27/02/2025, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

26/02/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 21:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:38

Publicado Certidão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:44

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0723103-36.2022.8.07.0007. EMBARGANTE: WESLEY BISPO DA COSTA EMBARGADO: R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 12 de abril de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE NO CASO. DANO MORAL. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. O deferimento da gratuidade de justiça terá efeito retroativo à data do requerimento, diante da omissão quanto ao seu exame pela sentença recorrida. 1.1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, a prova demonstra que a capacidade financeira da parte está fragilizada. 2. A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV), sendo este um direito fundamental. Entretanto, é pacífico que mesmo os direitos fundamentais não são absolutos. No caso, a postagem em rede social evidenciou o abuso do direito de manifestação, ensejando indenização pelo ato ilícito civil gerador do dano moral. 3. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas, para a configuração, imprescindível lesão à honra objetiva. 4. Além da proporcionalidade segundo a intensidade dos transtornos sofridos pela vítima, a indenização deve observar o princípio da razoabilidade. É dizer que a condenação deve conformidade com a modicidade e adequação. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723103-36.2022.8.07.0007. DESPACHO O apelado demanda gratuidade de justiça por entender que não possui capacidade financeira para arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contudo, em que pese o requerimento trazido em sede de contestação (id. 48081538 - Pág. 4) - não apreciado pelo juízo de primeiro grau - e em contrarrazões (id. 48082022 - Pág. 5), o apelado não trouxe declaração ou outros elementos aptos a demonstrar sua hipossuficiência econômica. Certo é que o requerimento de gratuidade de justiça pressupõe que venha aos autos a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador com poderes especiais para o ato de firmar declaração de pobreza, nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei nº 7.115/83 e art. 105 do CPC. Assim, na forma do art. 932, I, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que o apelado instrua o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente firmada ou com procuração ao advogado contendo expressamente poderes especiais para o compromisso, além de complementar a documentação comprobatória da sua situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Após o decurso do prazo, à conclusão. Brasília – DF, 04 de dezembro de 2023. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator

06/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/06/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de apelação

19/06/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 19:11

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:21

Recebidos os autos

23/05/2023, 15:28

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

17/05/2023, 20:35

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 12:34

Recebidos os autos

27/04/2023, 18:27

Indeferido o pedido de WESLEY BISPO DA COSTA - CPF: 008.294.321-40 (REU)

27/04/2023, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

19/04/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:46

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 03:19

Publicado Certidão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 19:07

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:58

Publicado Certidão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de contestação

15/02/2023, 19:29

Decorrido prazo de R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 16:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/12/2022, 22:29

Publicado Decisão em 13/12/2022.

13/12/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

12/12/2022, 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2022, 08:39

Recebidos os autos

05/12/2022, 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/12/2022, 16:26

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 22:20

Decisão

•10/12/2025, 13:53

Decisão

•10/12/2025, 13:53

Comprovante

•08/12/2025, 11:03

Decisão

•05/12/2025, 10:27

Decisão

•05/12/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 08:56

Documento de Comprovação

•19/11/2025, 11:44

Despacho

•18/11/2025, 21:31

Despacho

•18/11/2025, 21:31

Decisão

•10/11/2025, 19:28

Decisão

•10/11/2025, 19:28

Decisão

•06/11/2025, 17:53

Decisão

•06/11/2025, 17:53

Todos os documentos(38)

Sentença

•18/12/2025, 18:43

Sentença

•18/12/2025, 18:43

Decisão

•10/12/2025, 13:53

Decisão

•10/12/2025, 13:53

Comprovante

•08/12/2025, 11:03

Decisão

•05/12/2025, 10:27

Decisão

•05/12/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 08:56

Documento de Comprovação

•19/11/2025, 11:44

Despacho

•18/11/2025, 21:31

Despacho

•18/11/2025, 21:31

Decisão

•10/11/2025, 19:28

Decisão

•10/11/2025, 19:28

Decisão

•06/11/2025, 17:53

Decisão

•06/11/2025, 17:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/10/2025, 11:02

Decisão

•06/10/2025, 17:53

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Decisão

•06/10/2025, 17:41

Despacho

•07/04/2025, 20:03

Decisão

•27/02/2025, 14:03

Decisão

•27/02/2025, 14:03

Petição

•20/02/2025, 21:12

Decisão de Tribunais Superiores

•12/02/2025, 15:08

Despacho

•04/10/2024, 18:15

Agravo

•10/09/2024, 08:32

Decisão

•05/09/2024, 14:48

Acórdão

•12/07/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:03

Acórdão

•27/03/2024, 19:37

Despacho

•04/12/2023, 17:44

Despacho

•24/08/2023, 15:20

Sentença

•23/05/2023, 15:28

Sentença

•23/05/2023, 15:28

Decisão

•27/04/2023, 18:27

Decisão

•27/04/2023, 18:27

Decisão

•05/12/2022, 16:26

Decisão

•05/12/2022, 16:26