Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706709-86.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 877.320,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RONDINELLI RODRIGUES COELHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PEDRO AVELAR PIRES

OAB/DF 28924·CPF·Representa: Autor

MARIANA VIANA BORGES

OAB/DF 50931·CPF·Representa: Réu

WEMERSON LIMA REZENDE DA SILVA

OAB/DF 67535·CPF·Representa: Réu

DEIVINSON ALVES LOPES

OAB/DF 71126·CPF·Representa: Réu

MIRILANNI REIS MALVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RONDINELLI RODRIGUES COELHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

Reu

MIRILANNI REIS MALVEIRA

CPF

Reu

NICOLLAS RODRIGUES REIS

CPF

Reu

RONDINELLI RODRIGUES COELHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE CHERMAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 24/06/2025

26/06/2025, 13:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/09/2024, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 16:22

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:38

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

26/06/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 24/06/2025

26/06/2025, 13:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/06/2025, 13:32

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/09/2024, 15:57

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 13:32

Despacho

•09/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 16:22

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2024, 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2024, 13:45

Recebidos os autos

08/08/2024, 13:45

Juntada de certidão

08/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de MIRILANNI REIS MALVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:15

Publicado Certidão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:18

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/07/2024, 10:22

Juntada de Petição de agravo

13/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de MIRILANNI REIS MALVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de NICOLLAS RODRIGUES REIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 18:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 18:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:00

Recurso Especial não admitido

11/06/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/06/2024, 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/06/2024, 14:42

Recebidos os autos

11/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 14:05

Publicado Certidão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 02:20

Juntada de certidão

21/05/2024, 21:40

Juntada de certidão

21/05/2024, 21:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/05/2024, 21:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:14

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento

16/05/2024, 21:44

Decorrido prazo de MIRILANNI REIS MALVEIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de NICOLLAS RODRIGUES REIS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 07:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

21/03/2024, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CHERMAN em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:17

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

16/01/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/01/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 17:39

Juntada de certidão

26/12/2023, 17:38

Juntada de entregue (ecarta)

25/12/2023, 02:43

Juntada de Petição de laudo

21/12/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2023, 20:14

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 19:22

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

28/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 23:35

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:26

Juntada de certidão

20/11/2023, 13:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/11/2023, 12:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/11/2023, 09:41

Recebidos os autos

17/11/2023, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/11/2023, 10:42

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 10:42

Despacho

•08/08/2024, 16:38

Agravo

•13/07/2024, 09:11

Decisão

•12/06/2024, 11:21

Decisão

•11/06/2024, 18:00

Acórdão

•22/03/2024, 18:35

Despacho

•26/12/2023, 17:39

Despacho

•11/12/2023, 19:22

Decisão

•12/09/2023, 11:19

Decisão

•31/07/2023, 17:15

Decisão

•22/06/2023, 14:58

Decisão

•14/03/2023, 15:34

Decisão

•01/02/2023, 22:01

Sentença

•21/10/2022, 15:01

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 13:32

Despacho

•09/08/2024, 15:01

Despacho

•08/08/2024, 16:38

Agravo

•13/07/2024, 09:11

Decisão

•12/06/2024, 11:21

Decisão

•11/06/2024, 18:00

Acórdão

•22/03/2024, 18:35

Despacho

•26/12/2023, 17:39

Despacho

•11/12/2023, 19:22

Decisão

•12/09/2023, 11:19

Decisão

•31/07/2023, 17:15

Decisão

•22/06/2023, 14:58

Decisão

•14/03/2023, 15:34

Decisão

•01/02/2023, 22:01

Sentença

•21/10/2022, 15:01

Decisão

•27/07/2022, 14:49

Decisão

•03/06/2022, 16:14

Decisão

•13/05/2022, 14:56

Documento de Comprovação

•07/03/2022, 10:44

Decisão

•07/01/2022, 17:06

Decisão

•15/12/2021, 17:04

Decisão

•09/12/2021, 19:49

Decisão

•28/09/2021, 14:53

Decisão

•17/08/2021, 15:38

Decisão

•12/08/2021, 18:59

Decisão

•06/08/2021, 16:20

Decisão

•23/07/2021, 17:17

Decisão

•10/06/2021, 19:51

Decisão

•24/03/2021, 14:31

Decisão

•01/03/2021, 13:28

Decisão

•23/10/2020, 15:10

Decisão

•13/10/2020, 19:27