Agravo Interno Cível 0708505-10.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 651.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO GRAZIANI PRADA

OAB/SP 247482·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE MORAES SOARES E SOUZA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL (SUREC)

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:58

Recebidos os autos

06/05/2026, 17:53

Recurso especial admitido

06/05/2026, 17:53

Recurso extraordinário admitido

06/05/2026, 17:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:33

Juntada de certidão

01/04/2026, 11:32

Juntada de certidão

01/04/2026, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/03/2026, 15:05

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/03/2026, 13:13

Todas as movimentações(105)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:58

Recebidos os autos

06/05/2026, 17:53

Recurso especial admitido

06/05/2026, 17:53

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 16:58

Decisão

•06/05/2026, 17:53

Recurso extraordinário admitido

06/05/2026, 17:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:33

Juntada de certidão

01/04/2026, 11:32

Juntada de certidão

01/04/2026, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/03/2026, 15:05

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2026, 13:12

Publicado Ementa em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:13

Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0042-89 (AGRAVANTE) e não-provido

05/03/2026, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.

11/02/2026, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2026, 15:11

Recebidos os autos

18/12/2025, 10:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

29/10/2025, 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado

29/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 18:25

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.

08/10/2025, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2025, 15:38

Deliberado em Sessão - Retirado

25/09/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 21:33

Expedição de Intimação de Pauta.

18/09/2025, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/09/2025, 15:54

Recebidos os autos

17/09/2025, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

02/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 12:23

Juntada de certidão

21/08/2025, 12:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de agravo interno

18/08/2025, 17:33

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:56

Recebidos os autos

23/07/2025, 17:40

Não conhecidos os embargos de declaração

23/07/2025, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

22/07/2025, 16:28

Juntada de certidão

22/07/2025, 16:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2025, 18:13

Publicado Ementa em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:09

Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0042-89 (APELANTE) e não-provido

25/06/2025, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 17:47

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

18/06/2025, 15:44

Expedição de Intimação de Pauta.

04/06/2025, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2025, 15:45

Deliberado em Sessão - Retirado

30/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 19:01

Expedição de Intimação de Pauta.

19/05/2025, 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2025, 13:13

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

24/02/2025, 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/02/2025, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/02/2025, 17:10

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:10

Processo Reativado

18/02/2025, 08:17

Recebidos os autos

18/02/2025, 08:17

Baixa Definitiva

15/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 12/07/2024

15/07/2024, 13:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:19

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:00

Conhecido o recurso de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0042-89 (APELANTE) e provido

16/05/2024, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 12:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 21:11

Expedição de Intimação de Pauta.

25/04/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Retirado

01/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2024, 14:45

Recebidos os autos

18/03/2024, 21:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

12/01/2024, 18:02

Processo Reativado

08/01/2024, 11:09

Recebidos os autos

08/01/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

31/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:03

Determinada Requisição de Informações

30/10/2023, 21:23

Recebidos os autos

30/10/2023, 21:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/09/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

28/09/2023, 09:48

Recebidos os autos

28/09/2023, 09:48

Recebidos os autos

22/09/2023, 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/09/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 11:02

Acórdão

•05/03/2026, 15:08

Agravo Interno

•18/08/2025, 17:33

Decisão

•24/07/2025, 13:56

Decisão

•23/07/2025, 17:40

Acórdão

•26/06/2025, 14:01

Sentença

•26/09/2024, 15:15

Decisão

•12/08/2024, 14:56

Decisão

•22/07/2024, 20:50

Acórdão

•16/05/2024, 21:44

Decisão

•09/11/2023, 14:49

Despacho

•31/10/2023, 12:03

Despacho

•30/10/2023, 21:23

Decisão

•25/08/2023, 14:43

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/05/2026, 16:58

Decisão

•06/05/2026, 17:53

Acórdão

•05/03/2026, 15:08

Agravo Interno

•18/08/2025, 17:33

Decisão

•24/07/2025, 13:56

Decisão

•23/07/2025, 17:40

Acórdão

•26/06/2025, 14:01

Sentença

•26/09/2024, 15:15

Decisão

•12/08/2024, 14:56

Decisão

•22/07/2024, 20:50

Acórdão

•16/05/2024, 21:44

Decisão

•09/11/2023, 14:49

Despacho

•31/10/2023, 12:03

Despacho

•30/10/2023, 21:23

Decisão

•25/08/2023, 14:43

Sentença

•31/07/2023, 17:54