Apelação Cível 0704271-82.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL MENDES MATEUS

OAB/GO 38267•Representa: PASSIVO

MARCOS DUTRA VARGAS

OAB/DF 18414•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/05/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

11/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/03/2024, 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2024, 13:29

Publicado Certidão em 26/01/2024.

26/01/2024, 08:08

Documentos

Acórdão

•07/03/2024, 14:52

Decisão

•14/09/2023, 13:58

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legal

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Sentença

•09/08/2023, 18:14

Decisão

•09/08/2023, 14:53

Sentença

•31/07/2023, 17:54

Documento de Comprovação

•26/07/2023, 14:58

Decisão

•17/07/2023, 18:11

Decisão

•26/06/2023, 14:34

Petição

•11/05/2023, 16:03

Anexo

•11/05/2023, 16:03

Decisão

•24/04/2023, 18:33