Cumprimento de sentença 0701087-79.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701087-79.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-79.2022.8.07.0010. AUTOR: ANILTON LOPES ARAUJO REU: NADIA AGUIAR NERY DECISÃO Justiça gratuita já deferida ao autor (parte credora). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 7.944,14. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), p, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada / Intimem-se as partes para manifestar-se / manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do nCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do nCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701087-79.2022.8.07.0010. AUTOR: ANILTON LOPES ARAUJO REU: NADIA AGUIAR NERY SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por ANILTON LOPES ARAUJO em desfavor de NADIA AGUIAR NERY, partes individualizadas nos autos. Narra a parte autora que procurou a ré com o objetivo de contratá-la para auxiliar em questões burocráticas para o financiamento de um imóvel. Afirma ainda que, em 17/10/2019, o autor firmou com a requerida, verbalmente, contrato de prestação de serviços, estipulando a comissão no percentual de 3,5% do valor do imóvel. Aduz que a ré solicitou um adiantamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, após realizada a transferência, lhe entregou recibo. Alega que, em razão da demora, procurou diretamente correspondente bancário, quando foi informado que, no processo de financiamento, precisaria pagar “taxa para pagamento da avaliação do imóvel pelo engenheiro”, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), bem como certidão de ônus do imóvel, no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais). Ao entrar em contato com a ré, foi informado que não teria mais o dinheiro para pagar, tendo o autor que arcar com os valores. Afirma que procurou diretamente a Caixa Econômica Federal e deu andamento ao processo diretamente com o banco, sem intermediação da requerida. Ao final, requer o adimplemento do valor que pagou acrescido de multa contratual e honorários advocatícios, bem como o ressarcimento em dobro do valor. Junta procuração e documentos. Decisão que defere o benefício da gratuidade da justiça ao autor (ID 119428970). Embargos monitórios apresentados no ID 131838924. A ré alega preliminar de incompetência relativa. Quanto aos fatos, afirma que os serviços contratados foram prestados de forma adequada. Aduz ainda que o recibo não possui validade de título executivo, prevalecendo o contrato firmado entre as partes. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em réplica, a parte autora rebate a preliminar suscitada e repisa os argumentos trazidos na inicial e indica que a requerida não comprovou as suas alegações. Aberta a oportunidade, as partes pugnaram pela realização de audiência para oitiva de testemunhas. Decisão de saneamento rejeita a preliminar de incompetência, defere os pedidos de produção probatória e abre prazo para a requerida comprovar necessitar do benefício da justiça gratuita (ID 137844193). Realizada audiência (ID 149754115), as partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não vejo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar. Não há outras matérias preliminares a serem analisadas, por isso passo ao julgamento do mérito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida em contestação, a decisão de ID 137844193 determinou a juntada de documentação para comprovar a efetiva necessidade. Todavia, apesar de intimada, a requerida não se manifestou ou juntou a documentação pertinente. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. Na ação monitória, a inicial deve vir instruída com documento que, ainda que não demonstre, diretamente, o fato constitutivo, autorize deduzir a existência do direito à cobrança de determinada dívida. Verifica-se que o requerente instruiu seu pleito monitório com recibo, datado de 17/10/2019, assinado pela requerida, que declara o recebimento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O referido documento demonstra a relação contratual existente entre as partes ao estipular que o valor pago é “referente à taxa do despachante do processo habitacional. Sendo que o processo não sendo concluído, o mesmo será devolvido.” Além disso, o autor junta também comprovante deste pagamento (ID. 115261919). Assim, constata-se que os documentos que instruem a peça inicial são hábeis para a instauração da presente ação monitória. Em embargos, a requerida alega que cumpriu as disposições contratuais, conforme negócio jurídico firmado entre as partes (ID 131838927). Todavia, os deveres do contratado ali entabulados possuem pouca relação com o negócio jurídico realmente firmado pelas partes, já que a requerida não foi contratada para facilitar a venda de bem do autor, mas sim auxiliá-lo com o processo de financiamento para aquisição do imóvel. Firmada a conclusão de que o recibo e demais documentos são provas escritas suficientes para comprovar a existência do direito alegado, verifica-se que restaram controvertidos dois pontos: 1. se os serviços constantes no contrato firmado entre as partes foram prestados; 2. se a não conclusão da compra e venda do imóvel ocorreu por desinteresse do autor. Em audiência, a testemunha Geralda, correspondente bancária procurada pela ré para dar entrada no processo de financiamento do imóvel a ser adquirido, afirmou que o autor não desistiu do processo. Na verdade, a Caixa Econômica Federal indeferiu o financiamento pela empresa da testemunha, pois se tratava de venda de ascendente para descendente. Nesses casos, o financiamento deve ser realizado diretamente com o banco. Geralda narra ainda que chamou o autor até sua empresa para dar a notícia do indeferimento do processo, entregando-lhe toda a documentação pertinente. Na ocasião, a testemunha diz que informou ao autor que o processo só poderia ser concluído na agência da Caixa. Por sua vez, a informante Vilma, casada com o autor na época dos fatos, narrou que tiveram dificuldades de obter informações sobre o andamento com a requerida e que não desistiram da compra da casa. Após terem recebido a informação da negativa de financiamento pela senhora Geralda, foram até a Caixa para dar entrada no processo de financiamento, resultando, ao final, na aquisição do imóvel. As oitivas realizadas em audiência comprovam que o autor não desistiu da compra, ou seja, o interesse persistiu. Em um primeiro momento, o processo de financiamento foi indeferido pelo banco, mas o autor, por si só, buscou à Caixa e realizou o financiamento para a compra do imóvel. Assim, o processo de financiamento habitacional foi realizado sem a participação da requerida, que não prestou o serviço contratado da forma adequada, sendo devida a devolução da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto no recibo. O requerente pede também a devolução do valor em dobro, nos termos art. 42, parágrafo único, do CDC. Entretanto, o dispositivo não incide no caso, já que não foi demonstrada má-fé ou abuso cometido pela requerida. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do TJDFT: “(...) 1. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 [atual art. 940] do Código Civil. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese, tornando imperiosa a determinação de que a repetição se dê de forma simples.” Acórdão 1226451, 07073528420198070016, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Desse modo, incabível a repetição em dobro na espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 4.000,00 referente recibo, assinado, em 17/10/2019, pela embargante, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da transferência do montante para a conta da requerida (17/10/2019) e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data de citação nesses autos. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de metade para cada uma, conforme art. 86 do CPC. Condeno a requerida/embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o requerente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida/embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, isto é, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência para a parte autora/embargada, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (ID 119428970). Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANILTON LOPES ARAUJO em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

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