Cumprimento de sentença 0702661-11.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702661-11.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702661-11.2020.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIA MACHADO DA SILVA REVEL: MARCELO SOARES LIMA, MARCO ANTONIO SOARES, MARIA ODETE SOARES LIMA ROCHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 172.824,04. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. INTIME(M)-se o(a)(s) executado(a)(s) para o pagamento do débito relativo aos honorários advocatícios, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso o devedor não seja beneficiário da gratuidade de justiça), por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Após intimação da parte ré sobre o presente cumprimento de sentença, retornem-se os autos conclusos para designação de data e hora para a realização da hasta pública do imóvel, na forma da sentença de ID 180130235 e com base na avaliação de ID 164733204. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a)(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao(à)(s) credor(a)(es) deixar(em) transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não havendo notícia de pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pela parte exequente. Restando infrutífera, proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão datada e registrada eletronicamente.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702661-11.2020.8.07.0010. REQUERENTE: MARCIA MACHADO DA SILVA REVEL: MARCELO SOARES LIMA, MARCO ANTONIO SOARES, MARIA ODETE SOARES LIMA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial ajuizada por MARCIA MACHADO DA SILVA em desfavor de MARCELO SOARES LIMA e outros, partes devidamente qualificadas. Em suma, a parte autora alega que herdou, junto com os réus, o imóvel situado na QD 308, CJ I. Entretanto, mesmo após o inventário extrajudicial, os réus se negam a proceder com a referida alienação judicial do bem. A petição inicial foi indeferida, uma vez que a autora não promoveu a emenda determinada, o registro do formal de partilha, para que então fosse viável a pretensão de alienação de bem imóvel em propriedade comum. Houve interposição de apelação, que foi provida para que o registro do formal de partilha fosse realizado com ofício ao cartório extrajudicial sem o recolhimento de custas. Este juízo, em atenção ao acórdão, determinou fosse oficiado o cartório extrajudicial para que procedesse a anotação necessária. A autora, então, juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel cujo condomínio pretende extinguir, a demanda foi recebida (ID 131869352). Requeridos citados, partes intimadas para audiência de conciliação, para a qual apenas compareceu a autora. O prazo para contestação fluiu em branco, sendo anotada a revelia em ID 147990656. Em decisão de saneamento (ID 157017295), este juízo determinou a realização de avaliação do imóvel, a qual foi concretizada em ID 164733204. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda foi objeto de partilha em inventário extrajudicial (ID 63554040), sendo a escritura pública regularmente registrada na matrícula do imóvel, conforme ofício de ID 124438356 e certidão de ônus atualizada de ID 130943943, constando como herdeiros e coproprietários as partes do presente feito. Nos termos do art. 1.320, caput, do CC, “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. Por sua vez, o art. 1.322, caput, do CC, estabelece que “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Nesse sentido, é direito da parte autora, como coproprietária de bem indivisível, a dissolução do condomínio e consequente alienação do bem. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECRETAR a extinção do condomínio sobre o imóvel, localizado na QR 308, Conjunto “I”, Lote 25 – Santa Maria/DF, CEP: 72508-509 (b) ALIENAR, por meio de leilão judicial, o referido imóvel, observada a avaliação de ID 164733204. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Em seguida, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(35)