Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714101-72.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714101-72.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714101-72.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDARIA, parte qualificada, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, objetivando seja afastada a exigência da taxa de limpeza pública - TLP. Em breve síntese, a autora afirmou ser organização religiosa, atuando em prol da edificação do catolicismo no Brasil, o que engloba atividades de natureza beneficente, como filantropia e assistência social. Acrescentou que consta em sua situação cadastral que exerce “atividades de organizações religiosas ou filosóficas”, sem distribuição de lucros a qualquer título. Narrou que, por se enquadrar no disposto na alínea b do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, foi reconhecida a imunidade tributária em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre imóvel. Expôs que, embora o ente tributante tenha deixado de lançar IPTU sobre o imóvel em questão, ainda vem sendo compelida pelo Distrito Federal a efetuar o pagamento da TLP. Defendeu que, conforme decisão do e. TJDFT, também resta abrangida pela isenção de TLP, com fulcro na Lei Distrital n. 6.466/19. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da TP sobre imóvel de sua propriedade. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da isenção da TPL, de forma a afastar a exigência da TLP e determinar a restituição dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito. Custas recolhidas conforme comprovante de ID 180342987. Em decisão de ID 180385292, foram indeferidos os pedidos de tutela de urgência e de tutela de evidência. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 181985927). Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral por ausência de preenchimento dos requisitos para isenção da TLP. O ente público réu requereu sejam improvidos os embargos de declaração opostos pela autora (ID 185544472). Não acolhidos os embargos opostos (ID 185762250). A decisão de ID 187239382 não acolheu os novos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 187002138). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios informou a ausência de interesse que justifique a intervenção. Réplica ao ID 190278354. As partes dispensaram a produção de outras provas. Em 01 de abril de 2024, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 191623707). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ap regular exercício do direito de ação. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo, pois, ao exame do mérito. Ao que se apura, a parte autora objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da taxa de limpeza urbana – TLP incidente sobre o imóvel localizado na Quadra 03, AE 03, Condomínio Solar de Brasília, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP n. 71680-349, com fundamento na Lei Distrital n. 6466, de 2019. O artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 estabelece as hipóteses de imunidade tributária. Portanto, as imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem o exercício do poder de tributar em determinadas hipóteses. Seguindo esse raciocínio, foi instituída a imunidade dos templos religiosos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; Nota-se que a imunidade tributária das “entidades religiosas e templos de qualquer culto” compreende apenas os impostos. Assim sendo, a imunidade não alcança as taxas, dentre as quais está a TLP. No entanto, isso não exclui a possibilidade de isenção tributária instituída pelo ente competente. A isenção é, conforme previsão do artigo 175 do Código Tributário Nacional, um caso de exclusão do crédito tributário, ou seja, de dispensa do pagamento de um tributo. Compulsando detidamente os autos, verifico que o Distrito Federal prevê isenção da TLP na Lei Distrital n. 6.466, de 2019, nos seguintes termos: Art. 9º. São isentos da TLP: (...) II – os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Terracap; Ao contrário do afirmado pelo Distrito Federal, o imóvel em análise atende a condição de que esteja instalado tempo de qualquer culto. Conforme imagens de ID 180342985, percebe-se que o local é consagrado ao culto religioso, nele se observando a existência de um templo. Ademais, o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo insuficiente a mera alegação de não se trata de templo, sem qualquer indício capaz de infirmar os fatos provados na exordial. A jurisprudência do TJDFT tem se posicionado no sentido de reconhecer a isenção geral e objetiva de TLP para imóvel ocupado por entidade religiosa. Nesse sentido os acórdãos abaixo colacionados: DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP. IMÓVEL OCUPADO POR ENTIDADE RELIGIOSA. INSTALAÇÃO DE TEMPLO. ISENÇÃO GERAL E OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. De acordo com o artigo 9º, inciso II, da Lei Distrital 6.466/2019, é isento da TLP imóvel ocupado por entidade religiosa em que esteja instalado o templo para os seus cultos. II. A isenção da TLP para imóvel ocupado por entidade religiosa, instituída em caráter geral e objetivo pelo artigo 9º, inciso II, da Lei Distrital 6.466/2019, prescinde de requerimento administrativo, nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. III. Apelação desprovida. (TJDFT, 4ª Turma Cível, Acórdão n. 1708556, Processo n. 0706059-68.2022.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2023, Data da Publicação: 18/07/2023) [grifos nossos]. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TLP. ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS. IMÓVEIL NÃO EDIFICADO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do art. 150, VI, alínea ?b?, §4º, da CF/88 a imunidade tributária concedida às instituições religiosas, compreende o patrimônio, a renda e os serviços que estejam vinculados às suas atividades essenciais. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ?c?, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional, bem como que a condição de um imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. Precedentes. 3. O art. 9º, II, da Lei Distrital 6.466/2019 confere as entidades religiosas a isenção da TLP (Taxa de Limpeza Pública). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, 7ª Turma Cível, Acórdão n. 1688552, Processo n. 0704808-49.2021.8.07.0018, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Data da Publicação: 27/04/2023) [grifos nossos]. Além disso, restou incontroversa a caracterização da autora como entidade religiosa e sem fins lucrativos. Sendo assim, e considerado que o ente público não demonstrou que o imóvel não é utilizado como templo, merece prosperar a tese autoral de isenção tributária. Lado outro, quanto ao requerimento de restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento da presente ação, cabe destacar que, segundo entendimento do TJDFT, a concessão de isenção tributária tem efeito retroativo à data em que a instituição religiosa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, independentemente da data do requerimento administrativo. Não se extrai dos autos a data exata em que a ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDARIA preencheu todos os pressupostos legais para a isenção tributária prevista na lei distrital. Assim sendo, a repetição do indébito alcança apenas os valores recolhidos no curso da presente ação, uma vez que só com a propositura da ação é que se faz prova, nos autos, da existência do templo. A demonstração da existência do templo em data pretérita e precisa era ônus da parte afinal, posto que se trata de fato constitutivo do seu direito. Não havendo qualquer documento que comprove desde quando o templo existia e restando provada apenas sua existência desde o início da ação, essa é a data a ser considerada como data inicial da isenção. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar o direito da autora à isenção tributária prevista no art. 9º da Lei Distrital n. 6.466/2019 sobre o imóvel localizado na Quadra 03, AE 03, Condomínio Solar de Brasília, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP n. 71680-349, Inscrição Imobiliária n. 49177745, afastando-se a exigência da TLP a partir do ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, determinar que o DISTRITO FEDERAL se abstenha de fazer qualquer cobrança da aludida taxa; b) Condenar o DISTRITO FEDERAL à restituição dos valores recolhidos, a título de TLP, no curso do feito, devendo proceder, inclusive, com a baixa em inscrição em dívida ativa. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Distrital para atualizar os valores devidos pelos contribuintes em atraso, qual seja, taxa Selic, uma única vez, de forma simples por já englobar juros e correção monetária. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser apurado no cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária, consoante o disposto no art. 496, I, § 3º, II, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 16:27:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA o

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714101-72.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL; Nome: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Edifício Sede, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Como se sabe, existem 3 espécies de tributos, quais sejam, impostos, taxas e contribuições de melhoria. As taxas são tributos cobrados em razão do exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou seja, as taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público. Por sua vez, os impostos são tributos cobrados independente de uma prestação de serviço específica. A CF, no art. 150, VI, b, estabelece imunidade tributária sobre os impostos incidentes sobre os templos de qualquer culto. Logo, a imunidade não alcança as taxas, tal como a TPL - Taxa de Limpeza Urbana. Assim, inexiste elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado pelo autor, razão pela qual INDEFIRO pedido de tutela de urgência. De igual modo, INDEFIRO pedido de tutela de evidência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das espécies previstas no art. 311 do CPC. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Em seguida, ao Ministério Público para parecer. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 14:27:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 180342955 Petição Inicial Petição Inicial 23120409392603500000165219840 180342969 1.Procuracao ad judicia - Provincia Mercedaria Procuração/Substabelecimento 23120409392676200000165219854 180342972 2.Estatuto Social - Provincia Mercedaria Atos constitutivos 23120409392715900000165219857 180342973 3.Ata de Nomeacao - Frei John - 2021 a 2024 Atos constitutivos 23120409392775000000165219858 180342978 4.Documento Pessoal Frei John Documento de Identificação 23120409392815300000165219863 180342979 5.CNPJ 1 - Provincia Mercedaria Documento de Identificação 23120409392850400000165219864 180342980 6.CNPJ 2 - Provincia Mercedaria Documento de Identificação 23120409392884800000165219865 180342981 7.Decisao - Processo administrativo Documento de Comprovação 23120409392918000000165219866 180342982 8.Acordao TLP - 0702958-23.2022.8.07.0018 Documento de Comprovação 23120409392950300000165219867 180342983 9.Ficha Cadastral do Imovel Documento de Comprovação 23120409392983400000165219868 180342984 10.Espelho - comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 23120409393016400000165219869 180342985 11.Fotos Capela imovel Fotografia 23120409393049200000165219870 180342986 12.Guia de Custas Iniciais - Provincia Mercedaria Guia 23120409393095800000165219871 180342987 13.Comprovante de pagamento - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23120409393127600000165219872

06/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOCIAL MERCEDARIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)