Procedimento Comum Cível 0715268-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715268-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715268-69.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ARLETE VIEIRA DA SILVA REU: WASHINGTON LUIZ CAMPOS LEAL, MARLETE RIBEIRO COELHO CAMPOS LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixo os autos em diligência. De início, com a finalidade estrita de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, torno sem efeito a certidão de ID 187499241 e restituo o prazo para resposta, o qual fluirá a partir da intimação da parte ré desta decisão, o que se dará por publicação, destacando que não será marcada audiência de conciliação. Isso porque não há obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação em sede postulatória, ainda que no procedimento comum, não se constituindo em nulidade a sua não designação. Lado outro, diante da sabida dificuldade de acordo nesses casos, mantenho a dispensa da audiência conciliatória, sem prejuízo de fazê-lo em momento posterior, caso verificada a possibilidade de composição. Confira-se: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ACORDO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. ART. 730 DO CPC. 1. (...) 2. É possível o Juiz dispensar a realização de audiência inicial conciliatória quando, diante do caso concreto, concluir pela impossibilidade de acordo. 2.1. Como o ato pode ser realizado em momento posterior ou mesmo efetivado de modo espontâneo e de forma extrajudicial pelas partes, a postergação não acarretaria qualquer nulidade ante a ausência de prejuízo. Precedentes deste Tribunal. 3. (...) 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1031709, 20160310153467APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/7/2017, publicado no DJE: 19/7/2017. Pág.: 315/318) Assim, aguardem os autos o prazo para resposta de 15 dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715268-69.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ARLETE VIEIRA DA SILVA REU: WASHINGTON LUIZ CAMPOS LEAL, MARLETE RIBEIRO COELHO CAMPOS LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se a tramitação prioritária do processo, a que faz jus a parte autora, em razão do critério etário (art. 1.048 do Código de Processo Civil.). Trata-se de ação distribuída pelo procedimento comum ajuizada por ARLETE VIEIRA DA SILVA em face de WASHINGTON LUIZ CAMPOS LEAL e outra, em que a autora pugna pelo deferimento de tutela de urgência para determinar que os Requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, paguem todos os débitos vencidos e vincendos dos IPTU’s vinculados ao imóvel situado na QUADRA 02, CONJUNTO D, LOTE 309, SETOR NORTE, BAIRRO GAMA, BRASILIA – DF, bem como o registro formal do imóvel em nome dos compradores, sob pena de multa diária. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cotejando os elementos que instruem a inicial, não vislumbro presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o regular processamento da demanda, tendo em vista que o imóvel foi vendido no ano de 2006, sem que a parte a autora tenha verificado a transferência do imóvel junto aos órgãos competentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do Código de Processo Civil, determino que se designe data para realização de audiência de conciliação - meio virtual - no NUVIMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se e intime-se a parte requerida. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, retornem os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta de endereços perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARLETE VIEIRA DA SILVA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ CAMPOS LEAL em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLETE RIBEIRO COELHO CAMPOS LEAL em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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