Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703945-93.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703945-93.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703945-93.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIA PACHECO MENDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.203.387/0001-37); THIAGO CAMPOS PEREIRA (CPF: 950.788.861-68); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, s/n, Edifício Sede da PGDF, Setor Complementar Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9 Torre B, s/n, Ed. Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Inicialmente, esclareço que cumprimento de sentença não se confunde com execução. O termo "execução invertida", não obstante a pertinente e acertada crítica terminológica na doutrina processual brasileira, refere-se a espécie de comparecimento espontâneo do devedor (executado) com o propósito de adimplemento. Trata-se de expressão genérica ainda utilizada pela jurisprudência para designar a hipótese de comparecimento espontâneo, em especial da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado do título executivo judicial, mas antes da instauração da fase processual satisfativa pelo próprio credor. O Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, que a denominada "execução invertida" atende aos princípios regentes do procedimento especial dos juizados especiais no âmbito das causas que envolvam a Fazenda Pública (Leis nº 10.259/2001 e 12.153/2009). Não é a hipótese dos autos, de forma que indefiro o pedido de "execução invertida". Ademais, como sabido é obrigação da parte a apresentação do valor que entende devido, sob pena, inclusive de sucumbência sobre o valor cobrado em excesso. Apresente a parte autora demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e) eventuais descontos obrigatórios realizados; e f) o valor que entende devido. Caso não possua comprovantes dos valores descontados e não consiga obter no site de pagamento do Distrito Federal os comprovantes, que justifique nos autos, comprovando, quando então será determinada a intimação do Distrito Federal para apresentar as fichas financeiras. Deverá ser apresentada petição de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nos termos previstos na Portaria acima citada e no Código de Processo Civil, com todos os seus requisitos, inclusive valor da causa, acompanhado de comprovante de recolhimento das custas iniciais, quando então será analisado o pedido e deliberado sobre o deferimento do processamento. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada. Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Fica a parte ciente de que ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará no arquivamento dos autos independente de nova intimação. Intime-se exclusivamente a parte autora. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 17:49:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIA PACHECO MENDES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(60)