Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703945-93.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 16.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JULIA PACHECO MENDES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF 46484·CPF·Representa: Autor

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 45718·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AMILTON MARINHO CREMA

OAB/DF 64213·CPF·Representa: Autor

MARCOS FELIPE PACHECO MENDES

CPF·Representa: Autor

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 41242·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

JULIA PACHECO MENDES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF 46484·CPF·Representa: Autor

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 45718·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AMILTON MARINHO CREMA

OAB/DF 64213·CPF·Representa: Autor

MARCOS FELIPE PACHECO MENDES

CPF·Representa: Autor

JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO

OAB/DF 41242·CPF·Representa: Autor

THIAGO CAMPOS PEREIRA

OAB/DF 29952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 03/04/2024

13/04/2024, 10:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/12/2023, 08:00

Juntada de certidão

19/12/2023, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/12/2023, 10:54

Decorrido prazo de JULIA PACHECO MENDES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:58

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:58

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

13/04/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 03/04/2024

13/04/2024, 10:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/12/2023, 08:00

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•13/04/2024, 10:36

Despacho

•05/12/2023, 08:58

19/12/2023, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/12/2023, 10:54

Decorrido prazo de JULIA PACHECO MENDES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:16

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:58

Recebidos os autos

03/12/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:55

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

26/09/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:05

Recurso Especial não admitido

03/09/2023, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:38

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2023, 23:38

Recebidos os autos

03/09/2023, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/08/2023, 10:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/08/2023, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/08/2023, 10:26

Recebidos os autos

31/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:12

Juntada de certidão

14/07/2023, 10:11

Juntada de certidão

14/07/2023, 10:11

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/07/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2023, 18:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 20:21

Juntada de Petição de recurso especial

08/06/2023, 00:13

Publicado Ementa em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:38

Conhecido o recurso de J. P. M. - CPF: 064.088.491-13 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

12/05/2023, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2023, 16:22

Recebidos os autos

07/03/2023, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

25/10/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/10/2022, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

23/10/2022, 08:52

Recebidos os autos

23/10/2022, 08:52

Recebidos os autos

19/10/2022, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/10/2022, 18:23

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 18:23

Despacho

•03/12/2023, 12:58

Agravo

•26/09/2023, 15:12

Decisão

•15/09/2023, 10:37

Decisão

•03/09/2023, 23:38

Acórdão

•16/05/2023, 12:32

Sentença

•22/08/2022, 14:17

Sentença

•19/08/2022, 21:47

Despacho

•12/05/2022, 16:01

Despacho

•05/05/2022, 17:42

Despacho

•04/05/2022, 23:15

Despacho

•02/05/2022, 11:23

Despacho

•29/04/2022, 21:35

Despacho

•16/03/2022, 14:29

Todos os documentos(37)

TipoProcessoDocumento#870

•13/04/2024, 10:36

Despacho

•05/12/2023, 08:58

Despacho

•03/12/2023, 12:58

Agravo

•26/09/2023, 15:12

Decisão

•15/09/2023, 10:37

Decisão

•03/09/2023, 23:38

Acórdão

•16/05/2023, 12:32

Sentença

•22/08/2022, 14:17

Sentença

•19/08/2022, 21:47

Despacho

•12/05/2022, 16:01

Despacho

•05/05/2022, 17:42

Despacho

•04/05/2022, 23:15

Despacho

•02/05/2022, 11:23

Despacho

•29/04/2022, 21:35

Despacho

•16/03/2022, 14:29

Despacho

•16/03/2022, 14:18

Decisão

•14/02/2022, 13:49

Decisão

•11/02/2022, 19:59

Despacho

•21/01/2022, 14:32

Despacho

•21/01/2022, 14:08

Despacho

•15/12/2021, 13:07

Despacho

•15/12/2021, 10:48

Decisão

•29/09/2021, 14:44

Decisão

•29/09/2021, 00:31

Despacho

•10/09/2021, 21:02

Despacho

•10/09/2021, 17:19

Decisão

•27/08/2021, 15:23

Decisão

•27/08/2021, 14:36

Decisão

•13/08/2021, 16:52

Decisão

•13/08/2021, 16:31

Outros Documentos

•11/08/2021, 18:42

Decisão

•07/07/2021, 18:17

Decisão

•07/07/2021, 17:09

Despacho

•28/06/2021, 19:57

Despacho

•28/06/2021, 19:33

Decisão

•18/06/2021, 18:19

Decisão

•18/06/2021, 17:07