Procedimento Comum Cível 0707141-03.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707141-03.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 16:05

Recebidos os autos

10/04/2026, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

10/04/2026, 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/04/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 05:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de MAURICIO BEZE em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:17

Publicado Certidão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:35

Recebidos os autos

20/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE DOAÇÃO. DIVÓRCIO. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL, ART. 173, I, DO CTN. MARCO INICIAL. FATO GERADOR. BEM IMÓVE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA. 1. Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo antecipar o pagamento do ITCD sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150, do CTN. 2. Caso a declaração não seja prestada pelo sujeito passivo, surge para a Fazenda Pública a o dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo, conforme o artigo 149, inciso II, c/c art. 173, inciso I, do CTN. 3. Tal entendimento encontra conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.048, segundo a qual a contagem do prazo do prazo decadencial, nos casos em que o contribuinte não declara a doação ao fisco, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 4. Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade só ocorre com a mudança da titularidade junto ao cartório competente, hipótese para incidência do imposto, de modo que o ITCD somente é exigível com a averbação da escritura pública no cartório de imóveis. 5.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:54

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 16:02

Decisão

•03/09/2024, 19:36

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BEZE em 13/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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