Procedimento Comum Cível 0749496-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749496-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749496-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TELMARA DE ARAUJO GALVAO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TELMARA DE ARAUJO GALVAO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é servidora da Secretária de Estado de Saúde do DF. Aduz que firmou diversos contratos de empréstimo junto ao BRB. Discorre que a amortização dos contratos em comento estão sendo realizados tanto mediante consignação em folha de pagamento quanto em sua conta corrente. Narra que, em função dos empréstimos em comento, se viu em situação de superendividamento, haja vista que os descontos estão comprometendo 71,19% de sua renda. Argumenta que se mostra necessária uma readequação das dívidas contraídas de modo que a requerente possa sair da situação em comento. Formula pedido liminar nos seguintes termos: (...) d) Diante da verossimilhança das alegações da parte autora, requer que seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, afim de que sejam revisados os descontos incidentes nos rendimentos da parte autora, afim de se adequarem ao limite máximo de desconto de 30% das verbas liquidas a serem recebidas pela parte autora no mês de dezembro de 2023, sendo as requeridas compelidas a esta readequação necessária. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que não se encontra presente a verossimilhança da alegação do autor em relação à possível irregularidade nos descontos efetuados pelos requeridos em sua conta corrente em virtude dos empréstimos contraídos. Isto porque assim decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1085): São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Desta feita, em análise perfunctória, não há que se falar em limitação do desconto em conta corrente a 30% dos rendimentos do autor. De outra feita, se verifica que, de acordo com o último contracheque juntado aos autos, id. 180246852, a autora ainda possuía margem consignável de R$ 473,00, o que denota que os descontos efetuados em seu contracheque estão respeitando a margem legal contratada. Neste esteio, tem-se, em análise inicial, que os descontos efetuados pelos requeridos não apresentam aparente ilegalidade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Fica a parte ré citada eletronicamente, haja vista que é parceira de expedição eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC. A Contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 15:25:05. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, 6º Andar, Ala A, Sala 605, Telefone: 3103-7205 Horário de Funcionamento: 12:00 as 19h00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749496-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: TELMARA DE ARAUJO GALVAO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TELMARA DE ARAUJO GALVAO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é servidora da Secretária de Estado de Saúde do DF. Aduz que firmou diversos contratos de empréstimo junto ao BRB. Discorre que a amortização dos contratos em comento estão sendo realizados tanto mediante consignação em folha de pagamento quanto em sua conta corrente. Narra que, em função dos empréstimos em comento, se viu em situação de superendividamento, haja vista que os descontos estão comprometendo 71,19% de sua renda. Argumenta que se mostra necessária uma readequação das dívidas contraídas de modo que a requerente possa sair da situação em comento. Formula pedido liminar nos seguintes termos: (...) d) Diante da verossimilhança das alegações da parte autora, requer que seja concedida a tutela de urgência em caráter liminar, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, afim de que sejam revisados os descontos incidentes nos rendimentos da parte autora, afim de se adequarem ao limite máximo de desconto de 30% das verbas liquidas a serem recebidas pela parte autora no mês de dezembro de 2023, sendo as requeridas compelidas a esta readequação necessária. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a parte autora possui remuneração mensal sensivelmente superior à média recebida pelo país Não se pode, assim, afirmar que a requerente é hipossuficiente, ante a renda apresentada. O benefício da gratuidade de justiça, por ser, em última análise, paga por toda sociedade, deve ser concedida àqueles que, de outra forma, podem vir a ser prejudicados em suas necessidades básicas, o que não é o caso da autora Destaque-se que a presunção relativa de hipossuficiência que a pessoa física possui, mediante mera declaração, se encontra devidamente afastada pelos contracheques juntados ao processo. Frise-se, ainda, que o fato da autora ter contraído os empréstimos objeto do presente feito não afastam os argumentos acima expostos. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas inicias. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 1 de dezembro de 2023 17:33:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(37)