Execução de Título Extrajudicial 0015737-31.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 17:51

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:08

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:08

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2024, 20:20

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015737-31.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA SALETE DA CRUZ EXECUTADO: MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA SENTENÇA MARIA SALETE DA CRUZ ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 3597619) e foi suspenso por falta de bens em 17/09/2019 (ID 35977165). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:05

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:46

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015737-31.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA SALETE DA CRUZ EXECUTADO: MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em Contrato de Locação (ID 35976195). Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 17/09/2019 (ID 35977165), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/12/2023, 14:22

Processo Desarquivado

03/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 19:32

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:05

Recebidos os autos

31/08/2023, 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 14:42

Processo Desarquivado

29/08/2023, 19:19

Arquivado Provisoramente

06/02/2023, 10:44

Processo Desarquivado

05/02/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 10:30

Arquivado Provisoramente

11/03/2021, 13:30

Processo Desarquivado

09/03/2021, 04:13

Juntada de certidão

08/03/2021, 19:06

Arquivado Provisoramente

20/07/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 10:09

Publicado Certidão em 02/07/2020.

10/07/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:37

Processo Desarquivado

30/06/2020, 12:22

Arquivado Provisoramente

13/03/2020, 18:29

Publicado Certidão em 03/03/2020.

03/03/2020, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 03:22

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:14

Juntada de certidão

13/09/2019, 21:33

Publicado Certidão em 09/09/2019.

09/09/2019, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 03:20

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:13

Juntada de certidão

05/09/2019, 15:13

Apensado ao processo 0706989-61.2018.8.07.0007

05/09/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCUS AUGUSTUS RIBEIRO VIEIRA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SALETE DA CRUZ em 31/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/12/2023.

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