Execução de Título Extrajudicial 0015013-95.2013.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 14:57

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:13

Decorrido prazo de CARLOS RAMOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:09

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2024, 20:01

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015013-95.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: OSMAR GOMES DE SOUZA EXECUTADO: CARLOS RAMOS SENTENÇA OSMAR GOMES DE SOUZA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS RAMOS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 35968031) e foi suspenso por falta de bens em 02/05/2019 (ID 35968300). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:40

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/02/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de CARLOS RAMOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:46

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:36

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015013-95.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: OSMAR GOMES DE SOUZA EXECUTADO: CARLOS RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada. Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo. Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, INDEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema Sisbajud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Juízo em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Quanto ao mais, certifique-se quanto à data de suspensão dos presentes autos, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, bem como acerca do transcurso do prazo legal para aplicação do §5º, do art. 921, do CPC. Em caso positivo, procedam-se com as intimações de praxe. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015013-95.2013.8.07.0007. EXEQUENTE: OSMAR GOMES DE SOUZA EXECUTADO: CARLOS RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram suspensos pela Decisão de ID nº 35968300, suspensos até 03/05/2020 (Contrato de locação - ID 3568031), nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC, permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 20:56:28. JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/12/2023, 20:57

Recebidos os autos

04/12/2023, 20:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/12/2023, 15:19

Processo Desarquivado

03/12/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 19:29

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:07

Recebidos os autos

30/08/2023, 22:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2023, 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/08/2023, 21:10

Processo Desarquivado

29/08/2023, 19:02

Arquivado Provisoramente

16/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de CARLOS RAMOS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:00

Juntada de Petição de petição

04/02/2023, 10:23

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 03:05

Recebidos os autos

20/01/2023, 19:03

Indeferido o pedido de OSMAR GOMES DE SOUZA - CPF: 568.853.427-34 (EXEQUENTE)

20/01/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

25/08/2022, 13:37

Processo Desarquivado

25/08/2022, 04:07

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:03

Arquivado Provisoramente

11/03/2021, 13:30

Processo Desarquivado

09/03/2021, 04:13

Juntada de certidão

08/03/2021, 16:45

Arquivado Provisoramente

11/07/2020, 17:14

Publicado Certidão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:33

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 14:33

Juntada de certidão

17/03/2020, 14:07

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 03:28

Publicado Decisão em 03/03/2020.

03/03/2020, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 03:22

Recebidos os autos

27/02/2020, 23:31

Decisão interlocutória - deferimento

27/02/2020, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/02/2020, 13:49

Juntada de certidão

16/09/2019, 21:06

Publicado Certidão em 10/09/2019.

10/09/2019, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:47

Juntada de certidão

06/09/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 09:42

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 15:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAMOS em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR GOMES DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAMOS em 31/01/2024 23:59.

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