Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0742372-97.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0742372-97.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças relativas ou decorrentes do protesto CDA 50132796740; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. O recorrente alega a legalidade da cobrança e do protesto e questiona a existência dos danos morais. Subsidiariamente, pede a minoração do valor arbitrado. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 55987350). Isento de preparo. Sem contrarrazões. 3. O autor alegou que o protesto é indevido em razão da prescrição quinquenal para execução da CDA. A sentença reconheceu a prescrição da dívida, não sendo este ponto impugnado pelo recorrente. Logo, inconteste a prescrição, indevido o protesto do débito referente a CDA. Resta constatado, portanto, o ato ilícito. 4. A teor do disposto no art. 37, §6º da CF, a responsabilidade civil do Estado por ato dos seus agentes é objetiva, de forma que o dever de indenizar resta caracterizado caso sejam demonstrados o dano, o nexo causal e a conduta ilícita. A inscrição indevida em dívida ativa caracteriza ilícito civil a ensejar a responsabilização do Estado por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade do inscrito, notadamente seu nome, sua honradez e seu prestígio moral. Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. Configurado, portanto, o dano moral indenizável. 5. No que toca ao dano moral, o entendimento das Turmas Recursais é pacífico que a negativação indevida em cadastros restritivos de crédito gera indenização por dano moral in re ipsa. 6. Para a fixação do valor da reparação devida, necessário levar em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Também deve-se sopesar a função pedagógico-reparadora da indenização a fim de que a réu não retorne a praticar os mesmos atos. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Desse modo, por todo o conjunto probatório e tendo por base os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se que cabe a redução da quantia estipulada em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada tão somente para reduzir o dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantida nos demais termos. Isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo46 da Lei 9.099/95.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ARGEMIRO ANTONIO NUNES em face de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Aduz o requerente, em apertada síntese, que, está sendo cobrado por multa acessória em Execução Fiscal ajuizada pela CDA nº 50132796740, em 05/09/2011, com despacho de citação em 12/09/2011, a qual nunca ocorreu. Argumenta que o processo restou paralisado até 23/03/2018, quando foi extinto por desistência do réu. Contudo, relata ter recebido intimação da CDA em maio de 2023, mesmo após a extinção do processo e o transcurso do prazo de 5 anos para execução da dívida. Requer a declaração de inexistência do débito, com o cancelamento do protesto da CDA nº 50132796740, dada a prescrição e a condenação do réu ao pagamento pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência deferida parcialmente para determinar a suspensão do protesto realizado no nome do requerente até o julgamento da presente demanda (ID 169155505) Em contestação (ID 171096603) o requerido aponta que o protesto já fora cancelado. Refutou a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor a ensejar a reparação por danos morais. Réplica ao ID 173760563. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. As provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática e, no mais, discute-se tão somente o direito aplicável à espécie. Assim, estão presentes as condições para o pronto julgamento da demanda e, em homenagem à celeridade e à razoável duração do processo (CPC, art. 4º), o julgamento antecipado é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. A controvérsia gravita em torno da legalidade do protesto, do débito referente à CDA 50132796740. No caso, é inconteste tanto que o réu em sua peça defensiva informou que teria requerido o cancelamento do referido protesto. Ademais, resta cristalina a prescrição da dívida, haja visto que a Execução Fiscal de cobrança da CDA nº 50132796740 fora ajuizada somente em 05/09/2011, com despacho de citação em 12/09/2011, a qual nunca ocorreu. Desse modo, após a paralização do feito até o 23/03/2018, não haveria pretensão legítima do réu em notificar o autor para cobrança da CDA em maio de 2023, na medida que a dívida estava claramente prescrita. Com efeito, o dever de indenizar está sujeito à comprovação dos requisitos alinhados nos art. 186 c/c art. 927, todos do Código de Civil, quais sejam: a comprovação do ato ilícito praticado pelo réu, os danos morais e, finalmente, o respectivo nexo de causalidade. Na espécie, o requerente logrou demonstrar que a dívida estava prescrita. A conduta do requerido de manter o protesto da CDA, mesmo após a prescrição da dívida é conduta indevida e deve ser rechaçada. Os danos morais são presumidos nesse caso, porquanto há ofensa a atributo da personalidade da parte autora (art. 16 do Código Civil) e redução sua credibilidade perante o mercado de consumo, mesmo que temporariamente, gerando, assim, o denominado dano in re ipsa, que dispensa a respectiva comprovação. O nexo de causalidade é visível, porquanto o dano decorreu diretamente do ato ilícito praticado pelo réu. Logo, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, forçoso reconhecer a obrigação de reparação dos danos causados (art. 37, §6º, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil). Cumpre ressalvar que a valoração do dano moral há de ser feita considerando as consequências do dano sofrido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador. A reparação cumpre, ainda, o caráter pedagógico, desestimulando práticas da mesma natureza. Desse modo, levando-se em consideração o potencial econômico do réu, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, tendo em conta a atividade econômica desenvolvida pelo autor, arbitro a verba indenizatória decorrente da violação moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças relativas ou decorrentes do protesto CDA 50132796740, sob pena de multa diária a ser fixada em Juízo. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a contar da sentença. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei nº 12.153/2009. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS1 - NUJ 4.0, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 68, de 05/07/2021. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

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