Ação Penal - Procedimento Sumário 0715279-83.2023.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0715279-83.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR O Diretor de Secretaria Substituto da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, no uso de suas atribuições e a requerimento da parte interessada DAVID SOUSA BATISTA, RG nº 2.324.511 SSP/DF, CPF nº 029.074.141-60, que revendo os registros desta Secretaria, neles verificou-se CONSTAR os autos da Ação Penal nº 0715279-83.2023.8.07.0009, distribuída a este Juízo em 24/09/2023, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do ora interessado, tendo por objeto a persecução penal pelos crimes previstos no art. 306 §1º I, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 147 caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida no dia 02/10/2023 (ID 173979281) e recebida no dia 03/10/2023, conforme decisão de ID 174032630. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID nº 179635918) por intermédio de seus advogados constituídos MAURÍCIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - OAB/DF n° 45.997 e MHIRELLY TEODORO DA SILVA - OAB/DF n° 47.612. A decisão saneadora foi proferida em 04/12/2023, sendo rejeitadas as questões preliminares levantadas em sede de resposta à acusação e determinada a inclusão do processo em pauta de julgamento (ID 180451498). Os autos encontram-se aguardando a audiência de instrução por videoconferência designada para o dia 01/02/2024, às 16h. Os documentos/decisões anexados neste processo poderão ser acessados por meio do link descrito abaixo. O referido e dou fé. Dada e passada nesta cidade de Samambaia/DF, data registrada no sistema. Eu, Estagiária do Cartório, Maria Fernanda Maciel de Azevedo, matrícula n° 708506, confeccionei, e eu, Rodrigo Condori Choque de Araujo, Diretor de Secretaria Substituto, conferi e assino. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715279-83.2023.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAVID SOUSA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ameaça (3402) Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de DAVID SOUSA BATISTA. Após o recebimento da peça acusatória (ID 174032630), o réu foi pessoalmente citado (ID 178370720) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (ID 179635918). Em síntese, a Defesa constituída pelo denunciado suscita preliminar de ausência de justa causa para a ação penal. Requer a designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e por ausência de provas, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Pugna, ainda, pela absolvição, com fulcro no art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal, ou, em caso de condenação, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos formulados (ID 180418483). É o relato do necessário. DECIDO. Da preliminar de ausência de justa causa: No que diz com o pedido de rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa, entendo não assistir razão à defesa. Com efeito, a denúncia descreveu minunciosamente a prática, em tese, das condutas supostamente praticadas pelo réu, de modo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a alegação defensiva, da forma em que formulada, confunde-se com matéria de mérito que, para seu acolhimento, necessita de aprofundamento da produção de prova. Ressalte-se que, nesta etapa em que se encontra o processo, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a dúvida sobre a prática ou não da conduta delitiva deve ser resolvida em favor da acusação, com o consequente processamento da ação penal. O órgão do Ministério Público apresentou elementos de informação suficientes para embasar a peça acusatória, de forma a satisfazer a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. E não é demais destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido um conceito mais amplo de justa causa para o processo penal, analisando-a não apenas sob a ótica retrospectiva, mas também sob a ótica prospectiva, voltada para a instrução processual que será realizada (STJ. Corte Especial. APn 989/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022). Com base nesses fundamentos, REJEITO a preliminar aventada. Do saneamento do processo: No mais, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado. Os pedidos de absolvição fundados na atipicidade da conduta ou na ausência de provas demanda dilação probatória, os quais somente poderão ser avaliados ao final da instrução processual. Outrossim, o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões meritórias serão analisadas oportunamente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será avaliada a possibilidade no oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, assim como requerido pelas partes. Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado. Expeçam-se as diligências necessárias. Intime-se. Samambaia-DF, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(141)