Cumprimento de sentença 0715379-53.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715379-53.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, nos moldes do artigo 84, §§3º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA COM CARÁTER CAUTELAR para determinar o arresto do valor total devido pela ré ao autor de R$17.461,34 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizado nas contas bancárias da parte requerida, devendo o montante ficar depositado em juízo até o trânsito em julgado, no caso de haver êxito na constrição e ser mantida a sentença, após o que será liberado ao autor. Ainda, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) 1) quanto ao pacote de viagem para Europa (pedido n. 9387119 – ID 180356854), declarar, de ofício (art. 51, IV, do CDC), nula a cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, reduzindo-a para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor, o que equivale à quantia de R$1.122,58 (um mil e cento e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos); e, 2) 2) condenar a ré a restituir ao autor as quantias de R$7.358,14 (sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos) e de R$10.103,20 (dez mil e cento e três reais e vinte centavos), já abatida a cláusula penal compensatória, devidamente atualizadas pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação – 04.12.2023 - (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (18.12.2023 – ID 182865114), nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do CTN, tudo até o efetivo pagamento. Julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715379-53.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FRED EDSON GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo para o dia 25/01/2024 16:00, P3 - VC - SALA 10 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA10_16h Gama-DF, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023,às 13:57:40. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO);

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715379-53.2023.8.07.0004. REQUERENTE: FRED EDSON GOMES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda (grupo de Id 181163181). Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, CPC). Remova-se, portanto, a marcação constante no sistema. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual o autor requer o arresto cautelar do valor de R$18.583,92, a fim de garantir a reparação do dano material pleiteado ao argumento de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência ou de evidência. Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado. Além disso, o requerente também não comprovou os requisitos para a tutela de evidência, vez que o caso em vertente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC. Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo NUVIMEC (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC. Feito, cite-se e intimem-se, advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88). Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. Em caso de a parte ré ser parceira do sistema PJE, confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação. Ainda, se a parte parceira de expedição eletrônica no sistema PJe comparecer espontaneamente no feito, considero-a, desde logo, citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória. Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/08/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(26)