Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000582-32.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 108.550,62

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara de Execu??o de T?tulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

TRANSCOOPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Autor

SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO

CPF·Representa: Autor

LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO

OAB/DF 59936·CPF·Representa: Autor

ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA

OAB/DF 43667·CPF·Representa: Réu

ABEL GOMES CUNHA

OAB/DF 41016·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/11/2025, 13:43

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:43

Juntada de certidão

24/11/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 10:26

Publicado Certidão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de agravo

22/10/2025, 20:41

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/11/2025, 13:43

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:43

Juntada de certidão

24/11/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 17:48

Despacho

•06/11/2025, 11:41

18/11/2025, 02:17

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 10:26

Publicado Certidão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de agravo

22/10/2025, 20:41

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

29/09/2025, 19:27

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 19:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2025, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:16

Juntada de certidão

12/09/2025, 15:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/09/2025, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/09/2025, 14:06

Recebidos os autos

12/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2025, 21:52

Publicado Ementa em 21/08/2025.

21/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 02:15

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER - CNPJ: 19.444.251/0001-93 (EMBARGANTE) e não-provido

15/08/2025, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 17:07

Expedição de Intimação de Pauta.

16/07/2025, 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/07/2025, 15:14

Recebidos os autos

14/07/2025, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

11/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2025, 19:14

Publicado Despacho em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/07/2025, 18:43

Juntada de certidão

01/07/2025, 18:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 20:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

26/06/2025, 20:21

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 14:06

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2025, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2025, 16:41

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

em cooperação judiciária

04/04/2025, 17:00

Recebidos os autos

04/04/2025, 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/04/2025, 16:14

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:31

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:31

Desentranhado o documento

13/03/2025, 16:30

Cancelada a movimentação processual

13/03/2025, 16:30

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:29

Processo Reativado

13/03/2025, 15:04

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:03

Baixa Definitiva

05/09/2023, 14:52

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:48

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

22/07/2022, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/06/2022, 12:32

Juntada de certidão

23/06/2022, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/06/2022, 14:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 02:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:14

Publicado Decisão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:47

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:47

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:47

não conhecimento

15/05/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 21:09

Recebidos os autos

11/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2022, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/05/2022, 11:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/05/2022, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/05/2022, 08:48

Recebidos os autos

11/05/2022, 08:48

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:07

Publicado Certidão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Juntada de certidão

11/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de agravo

08/04/2022, 22:04

Juntada de Petição de agravo

08/04/2022, 22:01

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2022.

22/03/2022, 02:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 15:40

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 15:40

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:40

Recurso Especial não admitido

16/03/2022, 15:40

Negativa de Seguimento

16/03/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/03/2022, 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/03/2022, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/03/2022, 07:39

Recebidos os autos

15/03/2022, 07:39

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:06

Publicado Certidão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/02/2022, 17:44

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/02/2022, 14:37

Juntada de Petição de comprovante

11/02/2022, 16:31

Juntada de Petição de comprovante

11/02/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2022, 15:10

Recebidos os autos

11/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/02/2022, 23:06

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2022, 22:32

Publicado Ementa em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:09

Publicado Ementa em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:06

Recebidos os autos

14/12/2021, 17:48

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERBRAS - CNPJ: 19.444.251/0001-93 (EMBARGANTE) e não-provido

10/12/2021, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2021, 15:25

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/11/2021, 15:53

Recebidos os autos

29/10/2021, 16:41

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 09:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/10/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 23:12

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 02:19

Recebidos os autos

12/10/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/10/2021, 09:41

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59:59.

26/09/2021, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/09/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 02:15

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 21:00

Recebidos os autos

27/08/2021, 21:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/08/2021, 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/08/2021, 13:54

Decorrido prazo de SANTA LUZIA COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA - ME em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 02:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/08/2021, 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021, 22:19

Publicado Ementa em 13/08/2021.

13/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:17

Recebidos os autos

09/08/2021, 18:50

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE TRANSPORTES COOPERBRAS - CNPJ: 19.444.251/0001-93 (APELANTE) e não-provido

05/08/2021, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 09:17

Recebidos os autos

29/06/2021, 14:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/06/2021, 08:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/05/2021, 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/05/2021, 13:25

Recebidos os autos

26/05/2021, 15:17

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

26/05/2021, 15:17

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 15:17

Agravo

•22/10/2025, 20:41

Decisão

•30/09/2025, 11:25

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Acórdão

•18/08/2025, 14:49

Despacho

•03/07/2025, 11:29

Despacho

•02/07/2025, 14:21

Acórdão

•16/06/2025, 14:46

Despacho

•07/04/2025, 13:51

Despacho

•04/04/2025, 17:00

Decisão

•28/01/2025, 14:38

Decisão

•11/09/2024, 17:14

Decisão

•28/05/2024, 13:45

Decisão

•15/05/2024, 14:08

Todos os documentos(53)

Despacho

•06/11/2025, 17:48

Despacho

•06/11/2025, 11:41

Agravo

•22/10/2025, 20:41

Decisão

•30/09/2025, 11:25

Decisão

•29/09/2025, 19:27

Acórdão

•18/08/2025, 14:49

Despacho

•03/07/2025, 11:29

Despacho

•02/07/2025, 14:21

Acórdão

•16/06/2025, 14:46

Despacho

•07/04/2025, 13:51

Despacho

•04/04/2025, 17:00

Decisão

•28/01/2025, 14:38

Decisão

•11/09/2024, 17:14

Decisão

•28/05/2024, 13:45

Decisão

•15/05/2024, 14:08

Decisão

•15/05/2024, 14:08

Decisão

•05/12/2023, 12:40

Decisão

•17/05/2022, 16:38

Despacho

•17/05/2022, 16:37

Decisão

•15/05/2022, 21:47

Despacho

•15/05/2022, 21:09

Agravo

•08/04/2022, 22:04

Agravo

•08/04/2022, 22:04

Agravo

•08/04/2022, 22:01

Agravo

•08/04/2022, 22:01

Decisão

•16/03/2022, 16:08

Decisão

•16/03/2022, 15:40

Acórdão

•14/12/2021, 14:19

Despacho

•13/10/2021, 15:47

Despacho

•12/10/2021, 14:19

Despacho

•30/08/2021, 10:19

Despacho

•27/08/2021, 21:00

Acórdão

•09/08/2021, 16:34

Decisão

•28/04/2021, 20:56

Decisão

•28/04/2021, 20:56

Sentença

•26/03/2021, 17:00

Sentença

•26/03/2021, 03:10

Decisão

•27/02/2021, 22:29

Decisão

•09/02/2021, 18:54

Decisão

•05/02/2021, 20:42

Despacho

•22/11/2020, 21:32

Despacho

•18/11/2020, 21:12

Decisão

•20/04/2020, 12:39

Decisão

•20/04/2020, 12:39

Decisão

•30/05/2019, 12:52

Despacho

•03/04/2019, 18:32

Despacho

•25/01/2019, 23:56

Despacho

•16/11/2018, 19:39

Petição

•09/08/2018, 17:38

Decisão

•30/01/2018, 19:13

Despacho

•17/08/2017, 15:49

Decisão

•17/08/2017, 15:49

Despacho

•17/08/2017, 15:49