Execução Fiscal 0008502-90.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008502-90.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/10/2025, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:14

Publicado Certidão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:09

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 05/06/2025

17/06/2025, 16:08

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU BENS PENHORÁVEIS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. TEMA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executória fiscal ocorre diante da paralisação do processo por desídia injustificada do credor por prazo superior ao regularmente previsto para a Fazenda Pública cobrar seus créditos tributários, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. “( ) 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’ ( )” (REsp 1.340.553/RS – Tema 566, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe 16/10/2018). 3. “( ) No prazo de um ano de suspensão a Fazenda Pública tem o ônus de tentar localizar bens penhoráveis, promovendo as pesquisas e diligências necessárias. Se encontrar bens, o processo volta a tramitar; se não encontrá-los, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, situação materializada nos autos. ( )” (TJDFT. Acórdão 1429132, APC 0006926282000807001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, julgado em 1/6/2022, DJe 23/6/2022). 4. Recurso conhecido e não provido.

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/02/2024, 20:50

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:23

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:47

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 18:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:08

Documentos

Acórdão

•28/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008502-90.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da MASSA FALIDA DE IRMAOS SARAIVA LTDA, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito tributário. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontra o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Todavia, essa regra não se aplica, caso o marco interruptivo seja a citação (redação antiga do art. 174, I, do CTN) e não tenha sido observado o disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73, vigente à época dos fatos aqui analisados. Assim, é possível aferir que o exequente foi intimado acerca da segunda tentativa infrutífera de citação da parte executada em 17.04.2001 (certidão de pág. 19 do ID 39415706), tendo requerido a suspensão do feito em 04.06.2001 (pág. 20 do ID em referência). Após, intimada para promover o andamento do feito, a Fazenda Pública requereu nova suspensão do feito em 11.06.2002 (pág. 29 do ID 39415706). Tais circunstâncias evidenciam que o exequente deixou de observar o prazo descrito no § 2º do art. 219 do CPC/73, bem como retira do Judiciário qualquer culpa exclusiva na demora da citação do devedor. Por isso, a interrupção da prescrição ordinária ocorreria apenas na data em que a citação fosse concretizada, sem retroagir à data de ajuizamento da execução fiscal. Nesse contexto, considerando que os créditos relativos às CDAs exequendas foram constituídos definitivamente em 01.01.1995 e 01.01.1996, e que a citação da parte executada somente ocorreu em 15.08.2013 (pág. 47 do ID 39415706), é forçoso reconhecer a prescrição ordinária neste caso, haja vista o transcurso do quinquênio legal entre a data de constituição definitiva do débito e a da citação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a prescrição ordinária de todo o crédito exequendo, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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