Execução Fiscal 0009122-29.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009122-29.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009122-29.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: LINO MARTINS PINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LINO MARTINS PINTO para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição do crédito tributário. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê, no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontra o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Todavia, essa regra não se aplica, caso o marco interruptivo seja a citação (redação antiga do art. 174, I, do CTN) e não tenha sido observado o disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73, vigente à época dos fatos aqui analisados. Assim, é possível aferir que o exequente foi intimado acerca da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada em 06.11.2006 (certidão de pág. 13 do ID 39468888 c/c andamento processual anexo), tendo requerido nova diligência somente em 01.02.2007 (pág. 15 do ID em referência). Após, intimada em 19.04.2007 (pág. 25 do ID 39468888 c/c andamento processual anexo) sobre a segunda tentativa infrutífera de citação do executado, a Fazenda Pública requereu nova diligência em 27.06.2007 (pág. 27 do mesmo ID). Tais circunstâncias evidenciam que o exequente deixou de observar o prazo descrito no § 2º do art. 219 do CPC/73, bem como retira do Judiciário qualquer culpa exclusiva na demora da citação do devedor. Por isso, a interrupção da prescrição ordinária ocorreria apenas na data em que a citação fosse concretizada, sem retroagir à data de ajuizamento da execução fiscal. Quanto ao mais, verifica-se que a certidão de inteiro teor de pág. 7 do ID 39468888 não representa qualquer modalidade de citação prevista na legislação de regência, pelo que não é capaz de interromper o lustro prescricional. Outrossim, os documentos carreados aos autos pelo exequente (págs. 84/95 do ID 39468888), evidenciam que o primeiro parcelamento dos débitos apenas ocorreu em 20.01.2010, ou seja, quando já transcorrido o quinquênio legal da prescrição, como será demonstrado mais adiante. Nesse contexto, considerando que os créditos relativos às CDAs exequendas foram constituídos definitivamente de 01.01.2000 a 21.08.2003 e que a citação da parte executada somente ocorreu em 20.05.2013 (pág. 45 do ID 39468888), é forçoso reconhecer a prescrição ordinária neste caso, haja vista o transcurso do quinquênio legal entre as datas de constituição definitiva dos débitos e a da citação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, reconhecendo a prescrição ordinária de todo o crédito exequendo, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 19/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Certidão em 24/04/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(38)