Execução de Título Extrajudicial 0707265-08.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707265-08.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707265-08.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: OTANIA VILELA GOMES DA SILVA 01369242123 REPRESENTANTE LEGAL: OTANIA VILELA GOMES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em contrato de seguro-saúde, ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de OTANIA VILELA GOMES DA SILVA 01369242123 (CNPJ: 21.900.752/0001-89). De se esclarecer, nesse tocante, que o nome da executada cadastrado no PJe (OTANIA VILELA GOMES DA SILVA 01369242123), semelhante ao declinado pela parte credora na exordial (OTANIA VILELA GOMES DA SILVA ME) é advindo do banco de dados vinculado à Receita Federal, a partir do CNPJ da parte ré. A pesquisa INFOSEG de id. 92552020, realizada em 24/05/2021, bem como a consulta SNIPER de id. 162922779, evidenciaram a natureza jurídica de empresário individual da devedora. O empresário individual, como é cediço, é pessoa natural, que pratica atividade econômica, conforme preconizado no caput do art. 966 do CC. Não há distinção patrimonial. A inscrição no CNPJ constitui imposição do art. 967 do CC, sem que isso lhe confira a qualidade de sociedade empresária coletiva ou personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Logo, válida se mostra a citação de id. 146143804, em nome de OTANIA VILELA GOMES DA SILVA, até mesmo porque não demonstrado documentalmente que não se tratava, à época, do endereço da empresária. E, como se sabe, ocorrendo a citação em condomínio, na forma do § 4º do artigo 248 do CPC, ela se reputa válida quando assinado pela pessoa responsável pelo recebimento de correspondências, salvo se ela recusasse o recebimento ao argumento de que o destinatário estava ausente, o que não ocorreu. Justamente porque o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas, a decisão de id. 162918160 deferiu a pesquisa de bens em nome de OTANIA VILELA GOMES DA SILVA, sem necessidade de prévio incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A pesquisa restou frutífera, culminando no bloqueio de R$ 2.015,96 (id. 168583104). Embora o documento de id. 174504509 demonstre a transformação de empresário individual para sociedade empresária limitada em 05/05/2023, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que essa superveniente alteração não pode interferir no alcance de obrigações assumidas anteriormente, sobretudo quando essa modificação ocorreu no curso do processo. No aspecto em particular, que reafirma a responsabilidade pessoal do sócio, pelos atos cometidos pela firma individual, o art. 77, inciso VI, do CPC, veda a quaisquer das partes “praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”, caracterizado inclusive como ato atentatório à dignidade da justiça e passível de punição (§2º). Nesse contexto, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para direcionar a execução contra a pessoa do sócio, assim como o seu patrimônio para responder pelas obrigações anteriormente assumidas. Válido, portanto, o bloqueio judicial realizado em nome de OTANIA VILELA GOMES DA SILVA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA. EXECUÇÃO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. NÃO INTERFERÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ANTERIORMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DESNECESSÁRIO. OFÍCIO AO CARTÓRIO DE NOTAS. DEMASIADA E CUSTOSA AO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o artigo 966, do CC, o empresário individual é pessoa natural, que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial. Assim, caso haja ilícitos que ensejem reparação, podem alcançar o patrimônio particular do sócio, pois não há separação de patrimônio ou personalidade jurídica diversa. 2. A transformação de firma individual em sociedade empresária limitada no curso processual, tem como única consequência a necessidade de instauração do incidente de desconsideração para se alcançar os bens do sócio transferidos para empresa, se for o caso (desconsideração inversa). 3. O artigo 77, inciso VI do CPC, veda a parte "praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". 4. A expedição de ofícios aos Cartórios de Notas para se verificar a existência de contratos e procurações, consiste em uma obrigação da parte, pois ainda que se reconheça ser dificultosa e desgastante para o postulante, ela se mostra igualmente custosa ao Poder Público, o qual deve intervir em situações de fato necessárias, seja por se tratar de informação protegida pelo sigilo, seja porque quem detém a informação se negue ilicitamente a prestá-la. 5. In casu, trata-se de ação de reparação de danos em face de vícios na execução de obra. De fato, verifica-se que ocorreu durante o curso processual a alteração da natureza jurídica do agravado, de firma individual para sociedade empresária limitada. Assim, conforme a legislação vigente, a superveniente alteração do tipo societário, não interfere nas obrigações anteriormente assumidas, de forma que se mostra cabível o direcionamento dos atos constritivos para bens particulares do sócio, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§7 do art. 77, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1153615, 07089661220188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 27/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" [Grifou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REGIME SOCIETÁRIO. TRANSFORMAÇÃO PARA EIRELI. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A transformação do regime societário de empresário individual para EIRELI promovida somente após o vencimento e protesto dos títulos, que são objeto de execução, não afasta a responsabilidade ilimitada do antigo empresário individual. 2. Agravo conhecido e provido.(Acórdão 1341765, 07038960920218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2021, publicado no PJe: 31/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Ante o exposto, rejeito os pedidos de id. 174500588, formulados por OTANIA VILELA GOMES DA SILVA. Preclusa a presente, promova o descadastramento desta como terceira interessada. A liberação dos valores em favor do exequente, determinada no id. 172706325, fica, por ora, suspensa, aguardando a preclusão da presente decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OTANIA VILELA GOMES DA SILVA 01369242123 em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(35)