Execução Fiscal 0718730-53.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0718730-53.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718730-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA MADALENA TELES FARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da parte devedora para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Na petição no ID 147685328 a executada assevera sua ilegitimidade passiva, posto que teria alienado o bem e o adquirente teria parcelado o débito, o que implicaria em assunção da dívida por terceiro, a ilidir a responsabilidade da executada. Também impugna a penhora efetuada, aduzindo se tratar de valor proveniente de sua aposentadoria, depositado em conta poupança inferior a quarenta salários mínimos. Desse modo, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, bem como pelo acolhimento do pedido, o desbloqueio da penhora e consequente extinção da execução fiscal. Instado a se manifestar, o exequente rechaça os pleitos da parte devedora e requer o levantamento do valor penhorado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a petição da executada como exceção de pré-executividade. A parte executada requer a concessão da gratuidade de justiça. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos. Ressalte-se que a executada não juntou aos autos sequer os últimos três contracheques, os extratos bancários dos últimos três meses ou a declaração de imposto de renda mais recente. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Desse modo, sem prejuízo de posterior reapreciação caso necessária, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao executado. Passo à análise da alegação de ilegitimidade passiva. A despeito dos argumentos expostos pela excipiente, observo tratar-se de causa de pedir complexa, em que há de se oportunizar, primeiramente, o contraditório à parte excepta, bem como realizar a dilação probatória e, eventualmente, instrução, a fim de se verificar os fatos narrados pela excipiente. Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, firmou-se a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. A exceção de pré-executividade é meio de defesa dos executados, quando o credor não dispõe de título executivo válido e eficaz. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, como tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudência. 02. A jurisprudência mais recente tem ampliado as matérias passíveis de discussão por meio da exceção, como, por exemplo, a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que para tal não seja necessária a dilação probatória. 03. Recurso desprovido.Unânime. (TJDFT - Acórdão 1172246, 07035572120198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Consoante dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Ainda, o art. 5º do Decreto-Lei n° 82/1966 define como contribuinte de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Destarte, há solidariedade entre o alienante e o adquirente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel quando da transferência da propriedade, podendo a Fazenda Pública eleger a quem dirigir a cobrança. Desse modo, não há como se auferir em sede de cognição sumária a ilegitimidade da executada, ante a carência de elementos aptos a demonstrar tal direito e ainda a necessidade de dilação probatória. Veja-se, portanto, que a alegação de ilegitimidade do executado esbarra na Súmula nº 393/STJ. Em prosseguimento, a executada impugna a penhora, afirmando se tratar de verbas oriundas de aposentadoria e depositadas conta poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos. Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Por sua vez, o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos Ressalta-se que a impenhorabilidade mencionada no supracitado dispositivo aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza e não incidindo, portanto, sobre valores mantidos em conta poupança, mas com destinação diversa. Sendo assim, para que a parte executada obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. Compulsando os autos, depreende-se que a excipiente percebe aposentadoria do INSS (ID 180772438). Igualmente, os extratos colacionados da conta poupança penhorada na Caixa Econômica Federal (ID 180772440) denotam movimentação compatível com uma poupança, sendo o total inferior a quarenta salários mínimos, revelando a impenhorabilidade da totalidade da quantia constrita. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e determino a liberação do valor integral em favor da executada. Expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens concretos passíveis de penhora. Caso não haja a indicação, o curso processual será suspenso pelo prazo de 1(um) ano, findo o qual o processo será arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se.

15/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2025

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)