Execução Fiscal 0725055-44.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0725055-44.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725055-44.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SORAYA BARBOSA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, SORAYA BARBOSA RODRIGUES, ao argumento de que os valores constritos seriam oriundos de salário. É o breve relatório. DECIDO. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 539,01 (quinhentos e trinta e nove reais e um centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada no Banco de Brasília-BRB – ID 64472986. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria verba salarial. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da concessão de oportunidade para apresentação da documentação correta necessária à análise de seu pleito (ID 88989430), a executada não juntou os extratos e contracheques que comprovem que a verba se trata, de fato, de salário. Assim, apesar da chance concedida à parte executada para demonstrar a veracidade de suas alegações, não houve ação diligente nesse sentido, sendo que a análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Após, intime-se o Distrito Federal para que promova o abatimento do valor e requeira o que entender de direito. Por fim, tendo em vista o apontamento da Correição no sistema Siscorjud, promova a Secretaria o registro do movimento de levantamento da suspensão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)