Execução de Título Extrajudicial 0725119-15.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725119-15.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725119-15.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS EXECUTADO: GUSTAVO BRUM BERNARDI PINHEIRO DECISÃO As partes convencionaram a exclusão do executado GUSTAVO BRUM BERNARDI PINHEIRO do polo passivo, com o ingresso de WILCK BATISTA LEANDRO, conforme se observa na petição de id. 150314516. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou nossa petição inicial figurando como executado WILCK BATISTA LEANDRO. O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal autoriza a alteração do pólo passivo, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO. AJUSTE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a objeção por ela apresentada, na qual se opunha à sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite excepcionalmente a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 3. À luz da Teoria da Asserção, se o negócio havido entre a construtora e a adquirente do imóvel restou desconstituído por decisão transitada em julgado antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial, e não havendo alteração do pedido e da causa de pedir, é possível a alteração do polo passivo, em razão da pertinência subjetiva que decorre da natureza propter rem das obrigações condominiais. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 07046626220218070000 DF 0704662-62.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, recebo a emenda e defiro a alteração da parte executada. No polo passivo figurará WILCK BATISTA LEANDRO. Comunique-se. Anote-se. Retifique-se o valor da causa para R$ 12.873,61. Cite-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(33)