Procedimento Comum Cível 0715247-96.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 64.129,68

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

06/05/2026, 19:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/02/2026, 23:31

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:21

Juntada de certidão

29/01/2026, 18:18

Juntada de alvará de levantamento

29/01/2026, 18:18

Recebidos os autos

16/01/2026, 19:38

Determinada a emenda à inicial

16/01/2026, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

12/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:27

Juntada de certidão

08/11/2025, 03:29

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

06/05/2026, 19:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/02/2026, 23:31

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:21

Juntada de certidão

Documentos

Emenda à Inicial

•11/02/2026, 23:31

Anexo

•11/02/2026, 23:31

29/01/2026, 18:18

Juntada de alvará de levantamento

29/01/2026, 18:18

Recebidos os autos

16/01/2026, 19:38

Determinada a emenda à inicial

16/01/2026, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

12/01/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:27

Juntada de certidão

08/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:47

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:56

Juntada de certidão

24/10/2025, 16:19

Recebidos os autos

24/10/2025, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/03/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 21:32

Decorrido prazo de MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 11:45

Publicado Certidão em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:29

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 18:51

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:23

Recebidos os autos

03/12/2024, 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

03/12/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

14/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:33

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:26

Recebidos os autos

03/11/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/11/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de apelação

04/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

24/09/2024, 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 18:27

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:19

Publicado Sentença em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:27

Recebidos os autos

12/09/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 19:53

Julgado procedente em parte do pedido

12/09/2024, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 07:59

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REU: ITAU UNIBANCO S.A., MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA DESPACHO Venham os autos conclusos para julgamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

27/11/2023, 12:23

Recebidos os autos

27/11/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:40

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REU: ITAU UNIBANCO S.A., MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA DESPACHO Aguarde-se o prazo para segunda requerida. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/10/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:42

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REU: ITAU UNIBANCO S.A., MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA DESPACHO Em atenção aos princípios processuais da celeridade e economia, proceda-se à diligência pela via postal nos endereços obtidos pelos sistemas de apoio ao Judiciário. * Documento assinado e datado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

08/10/2023, 22:03

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REU: ITAU UNIBANCO S.A., MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Atualmente as ferramentas eficazes das quais dispõem o Juízo para consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, este último apenas para consulta de Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:09

Outras decisões

19/09/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/09/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 21:08

Publicado Certidão em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REU: ITAU UNIBANCO S.A., MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR de mandado de ID 169270286, para MS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, retornou sem cumprimento, com a observação "mudou-se". Nos termos da Portaria 01/2016, fica o autor intimado a se m Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/09/2023, 05:19

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Verifica-se que a autora apresentou emenda a inicial (id 160901551) apresentado como requeridas ITAU UNIBANCO S.A. e MS PROMOTORA DE SOLUCOES. Assim, determino a retificação da autuação para que seja registrada a parte Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 14:17

Recebidos os autos

18/08/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 16:53

Outras decisões

18/08/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/08/2023, 20:54

Juntada de Petição de especificação de provas

10/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:28

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715247-96.2023.8.07.0003. AUTOR: VANDA DA COSTA TAVARES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, bem como apresentar o ponto controvertido que pretende dirimir, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

25/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de réplica

25/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:56

Publicado Despacho em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:27

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

30/06/2023, 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/06/2023, 18:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

29/06/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de contestação

28/06/2023, 17:47

Publicado Decisão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:01

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:05

Não Concedida a Medida Liminar

05/06/2023, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

03/06/2023, 11:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/06/2023, 17:35

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:32

Recebidos os autos

25/05/2023, 19:02

Determinada a emenda à inicial

25/05/2023, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/05/2023, 14:25

Recebidos os autos

19/05/2023, 19:08

Gratuidade da justiça não concedida a VANDA DA COSTA TAVARES - CPF: 443.244.051-15 (AUTOR).

19/05/2023, 19:08

Distribuído por sorteio

18/05/2023, 11:53

Anexo

•11/02/2026, 23:31

Anexo

•11/02/2026, 23:31

Decisão

•16/01/2026, 19:38

Decisão

•16/01/2026, 19:38

Petição

•19/12/2025, 15:37

Decisão

•02/10/2025, 08:56

Despacho

•18/09/2025, 09:13

Despacho

•17/08/2025, 08:35

Acórdão

•08/07/2025, 13:15

Despacho

•17/06/2025, 19:07

Despacho

•25/04/2025, 21:40

Despacho

•24/03/2025, 19:37

Sentença

•03/12/2024, 20:17

Todos os documentos(42)

Emenda à Inicial

•11/02/2026, 23:31

Anexo

•11/02/2026, 23:31

Anexo

•11/02/2026, 23:31

Anexo

•11/02/2026, 23:31

Decisão

•16/01/2026, 19:38

Decisão

•16/01/2026, 19:38

Petição

•19/12/2025, 15:37

Decisão

•02/10/2025, 08:56

Despacho

•18/09/2025, 09:13

Despacho

•17/08/2025, 08:35

Acórdão

•08/07/2025, 13:15

Despacho

•17/06/2025, 19:07

Despacho

•25/04/2025, 21:40

Despacho

•24/03/2025, 19:37

Sentença

•03/12/2024, 20:17

Sentença

•03/12/2024, 20:17

Despacho

•03/11/2024, 18:34

Despacho

•03/11/2024, 18:34

Sentença

•12/09/2024, 19:53

Sentença

•12/09/2024, 19:53

Despacho

•27/11/2023, 10:23

Despacho

•27/11/2023, 10:23

Despacho

•07/11/2023, 10:17

Despacho

•07/11/2023, 10:17

Anexo

•06/11/2023, 16:59

Despacho

•09/10/2023, 12:45

Despacho

•09/10/2023, 12:45

Decisão

•19/09/2023, 17:09

Decisão

•19/09/2023, 17:09

Decisão

•18/08/2023, 16:53

Decisão

•18/08/2023, 16:53

Despacho

•31/07/2023, 09:30

Despacho

•31/07/2023, 09:30

Despacho

•04/07/2023, 17:27

Despacho

•04/07/2023, 17:27

Decisão

•06/06/2023, 13:01

Decisão

•05/06/2023, 17:05

Decisão

•05/06/2023, 17:05

Decisão

•25/05/2023, 19:02

Decisão

•25/05/2023, 19:02

Decisão

•19/05/2023, 19:08

Decisão

•19/05/2023, 19:08