Execução Fiscal 0005685-72.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0005685-72.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005685-72.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GUSTAVO RAMALHO LACOMBE, GUSTAVO RAMALHO LACOMBE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de GUSTAVO RAMALHO LACOMBE (pessoa jurídica) e GUSTAVO RAMALHO LACOMBE (pessoa natural), partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 30/08/2022 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, por meio da decisão proferida no ID 121765170, em razão da criação de unidade judiciária. O Executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 44887631, onde sustenta a ausência de citação nos autos e a prescrição ordinária e intercorrente do crédito tributário. Intimado a se manifestar, por meio da petição de ID 44887616, o Distrito Federal inicialmente reconheceu a prescrição ordinária do crédito representado pela CDA nº 0115645942. Na oportunidade, defendeu a efetivação da citação do Executado, bem como a ausência de prescrição quanto à CDA nº 0115817239. Assim, requereu o prosseguimento parcial da execução. Sucinto o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nos termos do artigo 174, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. No presente caso, os créditos tributários originados das CDA’s de nº 0115645942 e 0115817239 (ID 44887619, pág. 1) foram constituídos definitivamente em 01/01/2002 e 01/01/2003, respectivamente, enquanto a execução teve sua distribuição em Juízo no dia 19/12/2007. Com isso, diante do reconhecimento espontâneo por parte do Exequente, RECONHEÇO a prescrição ordinária do crédito originário da CDA de nº 0115645942, haja vista que quando do ajuizamento da ação executiva, já havia transcorrido o prazo quinquenal de prescrição. Passo à análise da alegação de nulidade da citação dos Executados e da suposta prescrição em relação ao crédito decorrente da CDA nº 0115817239: Da análise dos autos, observo que, apesar do despacho inicial que ordenou a citação (ID 44887619, pág. 1), não consta a expedição dos respectivos mandados. A despeito desse fato, aos 18/01/2017 o Excipiente compareceu espontaneamente aos autos (procuração de ID 86038813), suprindo eventual falta de citação, consoante inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. Importante destacar ainda, que a pessoa jurídica executada é empresário individual, conforme demonstra o comprovante de inscrição perante a Receita Federal do Brasil (ID 44887614), motivo pelo qual o comparecimento espontâneo do titular pessoa natural ocasiona o reconhecimento de citação também da pessoa jurídica. Feito isso, no que se refere à suposta ausência de citação, não prevalece a alegação, porquanto a parte devedora compareceu espontaneamente aos autos, oportunidade em que teve acesso aos autos, com a possibilidade de se opor à execução, garantindo seu direito à ampla defesa. Desse modo, reconhecida a validade da citação dos executados, por comparecimento espontâneo, não há que se falar em nulidade da citação. Quanto à alegação de prescrição em relação à CDA nº 0115817239, observo que o referido crédito foi constituído definitivamente aos 01/01/2003 e a ação de execução fiscal foi distribuída aos 19/12/2007, ou seja, antes do lapso temporal quinquenal. Da análise da inicial (ID 44887619, pág. 1), observo que o juízo originário ordenou a citação dos devedores, porém, não consta a data em que foi proferido. Quanto ao mais, observo que a Secretaria do juízo não chegou a expedir os respectivos mandados de citação e os autos permaneceram paralisados até a data 28/07/2016, quando o Executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (ID 44887631). Desse modo, não há que se falar em prescrição ordinária ou intercorrente em relação à CDA nº 0115817239, haja vista que os fatos acima elencados evidenciam que houve demora/ausência de prestação jurisdicional por parte exclusivamente das atividades judiciária, principalmente pelo período em que os autos permaneceram paralisados sem que ocorresse a expedição de mandado de citação dos devedores. Portanto, restou configurada falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição ordinária ou intercorrente dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade a fim de, diante do reconhecimento parcial por parte do Excepto, reconhecer a prescrição tão somente em relação à CDA de nº 0115645942, nos termos do art. 174 do CTN. Consequentemente, declaro a ausência de prescrição em relação à CDA de nº 0115817239. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de extinção da ação. A despeito do prosseguimento em relação à CDA 0115817239, em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39. O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e DETERMINO o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMALHO LACOMBE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMALHO LACOMBE em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMALHO LACOMBE em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)