Execução Fiscal 0011132-61.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011132-61.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011132-61.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IRACEMA FRANCISCO VIEIRA, CEMA ALIANCA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, IARA FRANCISCO DE MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Intimado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 26.08.1997 (ID 39708931, pág. 49), sendo que, após isso, reiterou diversos pedidos de suspensão do feito (págs. 68, 71 e 77 do mesmo ID). Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas pela parte executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IARA FRANCISCO DE MOURA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA FRANCISCO VIEIRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEMA ALIANCA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Publicado Edital em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IARA FRANCISCO DE MOURA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA FRANCISCO VIEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEMA ALIANCA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Certidão em 22/05/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

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