Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0017152-50.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.620.289,74

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

27/04/2026, 19:16

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:12

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2026, 09:49

Decorrido prazo de NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:28

Todas as movimentações(59)

Juntada de certidão

27/04/2026, 19:16

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:12

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:28

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:12

Despacho

•20/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2026, 09:49

Decorrido prazo de NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:28

Recebidos os autos

09/01/2026, 16:27

Recurso Especial não admitido

09/01/2026, 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/01/2026, 15:40

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:39

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/01/2026, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/01/2026, 15:14

Recebidos os autos

08/01/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de recurso especial

02/01/2026, 16:14

Decorrido prazo de NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:17

Publicado Ementa em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

27/10/2025, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 12:29

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2025, 15:09

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/08/2025, 15:53

Decorrido prazo de NOVA TOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

11/08/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

08/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/08/2025, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 11:47

Publicado Ementa em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 13:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

14/07/2025, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2025, 19:12

Expedição de Intimação de Pauta.

10/06/2025, 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2025, 16:09

Recebidos os autos

04/06/2025, 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/04/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

09/04/2025, 20:38

Recebidos os autos

09/04/2025, 20:38

Recebidos os autos

07/04/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/04/2025, 15:16

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 15:16

Decisão

•09/01/2026, 17:28

Decisão

•09/01/2026, 16:27

Acórdão

•28/10/2025, 18:47

Despacho

•12/08/2025, 09:38

Despacho

•11/08/2025, 16:41

Acórdão

•15/07/2025, 17:30

Decisão

•25/03/2025, 18:27

Sentença

•04/12/2023, 13:48

Despacho

•24/04/2023, 20:01

Decisão

•10/08/2022, 14:36

Decisão

•03/03/2022, 21:06

Despacho

•01/07/2021, 20:03