Execução Fiscal 0078583-65.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0078583-65.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0078583-65.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. A ação foi distribuída em 21/11/2012, tendo sido determinada a citação do Executado em 22/11/2012 (ID 42025282, pág. 1). O Executado foi regularmente citado em 26/12/2012 (ID 42025282, pág. 4). Em 03/09/2013, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros da empresa devedora via SISBAJUD, o que foi deferido. Infrutífera a diligência, o Exequente tomou ciência acerca da ausência de localização de bens em 17/10/2014 (ID 42025282, págs. 11, 14, 17 e 18). Na sequência, o Distrito Federal pugnou pela expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal com o intuito de obter cópia das últimas declarações de bens entregues pelo Executado, o que foi deferido em 20/07/2018 (ID 42025282, págs. 19 e 30/31). Infrutífera a localização de bens, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 (ID 42025282, pág. 34). Decisão de suspensão da execução fiscal proferida em 18/03/2019 (ID 42025282, pág. 41/43). Em 05/06/2019, o Exequente requereu a realização de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD (ID 42025282, pág. 43). Os autos foram encaminhados à digitalização, retomando a tramitação em 21/05/2021 (ID 92429270). Em 09/05/2022, foi determinada a intimação do credor para se manifestar acerca da incidência de eventual prescrição intercorrente (ID 124035032), tendo o Distrito Federal pugnado pelo afastamento da prescrição e prosseguimento do feito em 23/05/2022 (ID 125461100). A incidência da prescrição intercorrente foi afastada na decisão de ID 138472416, tendo sido determinada a realização de nova tentativa de penhora eletrônica, em atenção ao requerimento formulado em 05/06/2019 (ID 42025282, pág. 43), ou seja, ainda dentro do quinquênio legal. Contudo, caso a pesquisa de bens resultasse infrutífera, foi determinada a intimação do credor para se manifestar novamente sobre a prescrição. Infrutífera a penhora eletrônica (ID 153635226), o credor se manifestou pelo afastamento da prescrição em 15/05/2023 (ID 158620680). É o breve relatório. DECIDO. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir. Aplica-se ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de 11 (onze) anos desde o ajuizamento da ação de execução (21/11/2012), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Compulsando os autos, nota-se que a citação por edital da empresa executada ocorreu em 26/12/2012 (ID 42025282, pág. 4), interrompendo o curso do prazo prescricional. A Fazenda Pública tomou ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 17/10/2014, conforme documento anexado no ID 42025282, pág. 18. Desse modo, encerrado o prazo de suspensão em 17/10/2015, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo prescrição, com término em 17/10/2020. Todos os requerimentos apresentados pelo Exequente foram apreciados em tempo hábil pelo Juízo e não obtiveram êxito na localização de bens para a satisfação do crédito em cobrança, o que resultou no pedido de arquivamento pelo Exequente, conforme petição de ID 42025282, pág. 34. Assim, ainda que no feito tenha ocorrido uma demora excessiva para a apreciação do requerimento anexado no ID 42025282, pág. 19, o certo é que o Juízo já havia afastado a incidência da prescrição intercorrente para apreciar e determinar a renovação da tentativa de penhora via SISBAJUD, cujo pedido foi juntado ainda dentro do quinquênio legal. Contudo, a medida novamente resultou negativa para a satisfação do crédito. Imperioso mencionar, também, que apesar de pugnar pelo prosseguimento do feito, o credor sequer indica outras diligências que possam resultar na localização efetiva de bens. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mero peticionamento em Juízo não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, devendo os requerimentos serem efetivos para a satisfação do crédito, assegurando-se, assim, a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, garantias previstas pela Constituição Federal. Desse modo, a morosidade do Poder Judiciário pode até ter contribuído para a inércia do processo por curto período de tempo, mas não de forma exclusiva no caso vertente, pois, como credor, incumbia ao Distrito Federal a diligência de impulsionar o feito, requerendo as diligências que entendesse necessárias à satisfação do seu crédito em tempo hábil. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA 5-0156156601, descrita na certidão de ajuizamento nº 0005166349 (ID 42025282, pág. 1) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que a parte devedora, apesar de devidamente citada, não se manifestou nos autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há bens/valores pendentes de liberação nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo o Executado, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDA - EPP - CNPJ: 00.722.331/0002-16 (REVEL) em 29/01/2025.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA IGARAPE LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Todas as movimentações(51)

legal