Acordo de Não Persecução Penal 0702502-72.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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FiançaDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER MARQUES DOS SANTOS

OAB/DF 61632·CPF·Representa: Réu

DARCY ALVES DA SILVA

OAB/DF 62041·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

PAULO HENRIQUE COSMO CARDOSO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DE TAGUATINGA DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:14

Processo Desarquivado

05/03/2024, 04:06

Juntada de certidão

04/03/2024, 20:11

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 18:31

Juntada de certidão

17/01/2024, 19:05

Juntada de certidão

10/01/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 10:47

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, é a presente decisão para:1) nos termos do § 13 do art. 28, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE COSMO CARDOSO em relação ao fato investigado nestes autos;2) com apoio no art. 25, da Lei 10.826/2003, DECRETAR A PERDA, em favor da União, da arma de fogo e munições, descritas no Auto de Apresentação e Apreensão de ID 149331012 dos presentes autos, determinando seja oficiado à CEGOC, para as providências que se fizerem necessárias, em face do mesmo art. 25 da Lei n. 10.826/03;

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:42

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:14

Processo Desarquivado

05/03/2024, 04:06

Juntada de certidão

04/03/2024, 20:11

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 18:31

Juntada de certidão

17/01/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 07:42

Sentença

•05/12/2023, 07:42

Juntada de certidão

10/01/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 15/12/2023

18/12/2023, 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 10:47

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, é a presente decisão para:1) nos termos do § 13 do art. 28, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE COSMO CARDOSO em relação ao fato investigado nestes autos;2) com apoio no art. 25, da Lei 10.826/2003, DECRETAR A PERDA, em favor da União, da arma de fogo e munições, descritas no Auto de Apresentação e Apreensão de ID 149331012 dos presentes autos, determinando seja oficiado à CEGOC, para as providências que se fizerem necessárias, em face do mesmo art. 25 da Lei n. 10.826/03;

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:42

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

05/12/2023, 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

07/11/2023, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 04:07

Juntada de certidão

05/11/2023, 04:03

Juntada de certidão

05/11/2023, 04:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 18:48

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 17:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:34

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/06/2023, 14:18

Recebidos os autos

16/06/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

31/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2023, 18:50

Recebidos os autos

17/05/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

03/05/2023, 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:31

Publicado Decisão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 16:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/04/2023, 13:18

Recebidos os autos

28/04/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 07:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

28/04/2023, 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

14/04/2023, 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:45

Recebidos os autos

11/04/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

30/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:51

Juntada de certidão

15/02/2023, 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2023, 01:49

Distribuído por sorteio

11/02/2023, 01:49

Despacho

•16/06/2023, 13:22

Despacho

•16/06/2023, 13:22

Despacho

•17/05/2023, 08:29

Despacho

•17/05/2023, 08:29

Decisão

•28/04/2023, 07:36

Decisão

•28/04/2023, 07:36

Despacho

•11/04/2023, 08:45

Despacho

•11/04/2023, 08:45