Embargos à Execução Fiscal 0000832-86.2018.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0000832-86.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000832-86.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: SOCIEDADE TRES PINHEIROS LTDA. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SOCIEDADE TRES PINHEIROS LTDA. em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual a parte autora aponta nulidade da CDA. Na questão de fundo, assevera que os Autos de Infração questionados não contêm a descrição das mercadorias apreendidas e que tampouco foi feita a classificação do produto segundo a NCM/SH. Questiona a disposição legal infringida tal como lançada pelos agentes fiscais. No mais, assevera não ser hipótese de substituição tributária porque se trata de operação que destina mercadorias para indústria de transformação, ou seja, que os produtos fornecidos pela embargante são destinados à indústria moveleira e não para o consumo final. O Distrito Federal apresentou impugnação Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A embargante defende a nulidade dos Autos de Infração referentes às DANFES 46.986 e 46.989, que originaram a CDA 0005906440. O Decreto 33.269/2011, que regulamenta a Lei Distrital n. 4.567/2011 (dispõe acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Distrito Federal) diz o seguinte: “Art. 33. O Auto de Infração e o Auto de Infração e Apreensão serão lavrados por servidor competente e conterão: I – denominação, número de inscrição no CF/DF, no CNPJ do Ministério da Fazenda e endereço do autuado; II – local, data e hora de sua lavratura; III – descrição do fato; IV – disposição legal infringida e penalidade aplicável; V – valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; VI – nome e assinatura do autuante, indicação do seu cargo ou função e número da matrícula. § 1º O Auto de Infração e Apreensão conterá, além dos elementos referidos nos incisos I a VI do caput: I – descrição do objeto da apreensão, com a respectiva avaliação, se for o caso; II – discriminação dos motivos que determinaram a apreensão e fundamento legal; III – identificação da pessoa com quem foi encontrado o objeto da apreensão; IV – indicação dos bens ou das mercadorias de fácil deterioração, se for o caso; V – indicação do local em que será depositado o objeto da apreensão; VI – indicação do fiel depositário nomeado, se for o caso”. Vejamos: A embargante afirma que as mercadorias objeto da apreensão não foram descritas nos autos de infração, todavia, o aludido documento faz menção expressa à DANFE 46.989, anexa ao Auto, conforme campo denominado “DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) E/OUTROS ANEXOS” (id 120900683, p. 2 e 3). Além disso, a autora sustenta que não há referência à classificação do produto segundo o disposto na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – Sistema Harmonizado – NCM/SH. Na impugnação, o Distrito Federal argumenta que tanto o Protocolo 85/11 do CONFAZ quanto o tem n. 29 do Caderno I, Anexo IV, do Decreto 18.955/97, especificam a NCM/SH 4411. Com razão o ente distrital, pois a norma não especificou os produtos que estariam em tal classificação, presumindo-se, dessa forma, que todos os produtos da classificação 44.11 encontram-se abrangidos, mormente porque foi a própria autora quem inseriu a classificação no DANFE (id 120900683, p. 3 e id 120900684, p. 3). Quanto à inserção do “Protocolo 84/11” no Auto de Infração, trata-se de mero erro material, verificável principalmente do cotejo com a aposição correta do “Protocolo 85/11” no campo “01) HISTÓRICO”. Não há que se falar em nulidade, portanto, sobretudo porque a parte interessada exerceu o contraditório e a ampla defesa de forma regular, apresentando fundamentos de fato e de direito. No mais, a autora assevera que os produtos que fornece são destinados à utilização no processo industrial (indústria moveleira) como material intermediário, passando a integrar o produto acabado – móveis, cujo preço, base de cálculo do ICMS, incorpora os preços dos materiais fornecidos. Sustenta que de acordo com a Decisão Normativa CAT N.2/82, o conceito de industrialização compreende não só os produtos consumidos durante o processo industrial, mas também aqueles que compõem o produto final. Na DANFE 46.986 a embargante inseriu a informação “Venda de Produção de Estabelecimento” no campo “Natureza da Operação” (id 166897480, p. 6), com CFOP 6101 e, como explanou o Distrito Federal, há CFOP específico para o processo de industrialização, como por exemplo o CFOP 5901 vigente à época (Remessa para industrialização por encomenda). Além disso, a embargante invoca o art. 320, §10, IV, do Decreto 18.955/97, no entanto, o contestante argumentou que as empresa destinatárias da mercadoria não estão cadastradas no sistema da Federação das Indústrias de Brasília – FIBRA, deixando a autora comprovar o contrário. Observe-se, ainda, que a pessoa jurídica destinatária das mercadorias apresenta no SITAF a informação de que exerce atividade econômica “Serviços de montagem de móveis de qualquer natureza” e “comércio varejista de ferragens e ferramentas”, ou seja, não exerce atividade de indústria moveleira. Por sua vez, a sociedade “Stock Soluções em Madeiras LTDA ME”, atua como “comércio varejista de madeiras e artefatos” (de acordo com o SITAF), sendo contribuinte do ICMS. Tais razões, deve incidir ICMS por substituição tributária. Ante o exposto, acolho os embargos em parte e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro, pois, resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. traslade-se cópia desta sentença para a execução em apenso. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS. Oportunamente, arquivem-se os autos.

06/03/2024, 00:00

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Desapensado do processo #Oculto#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(23)