Execução Fiscal 0734687-73.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0734687-73.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

05/07/2024, 13:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 09/12/2023.

05/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de LOPES MONTAGENS DE ANDAIMES & ESTRUTURAS LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de MAIS VAREJO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de RITA APARECIDA SILVA DE JESUS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:46

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734687-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAIS VAREJO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTOS LTDA - ME, LOPES MONTAGENS DE ANDAIMES & ESTRUTURAS LTDA, RITA APARECIDA SILVA DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. O Exequente requereu arquivamento do processo com fundamento na LC 904/15 e Provimento 13/2012, conforme ID 152023046, todavia foi constatado divergência entre os nomes da pessoa jurídica. Intimado a esclarecer a divergência, o Exequente juntou os documentos ID's 159812381, 159812382, demonstrando que, de fato, o nome empresarial foi alterado (ID 159812381). Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 23:39

Recebidos os autos

23/11/2023, 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/11/2023, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

12/09/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 16:43

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:34

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 23:39

Decisão

•23/11/2023, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734687-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAIS VAREJO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTOS LTDA - ME, LOPES MONTAGENS DE ANDAIMES & ESTRUTURAS LTDA, RITA APARECIDA SILVA DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. O Exequente requereu arquivamento do processo com fundamento na LC 904/15 e Provimento 13/2012, conforme ID 152023046, todavia foi constatado divergência entre os nomes da pessoa jurídica. Intimado a esclarecer a divergência, o Exequente juntou os documentos ID's 159812381, 159812382, demonstrando que, de fato, o nome empresarial foi alterado (ID 159812381). Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato. DECIDO. O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição. Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo. Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes. Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente. Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente. Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) em 09/12/2023.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOPES MONTAGENS DE ANDAIMES & ESTRUTURAS LTDA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAIS VAREJO COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA APARECIDA SILVA DE JESUS em 31/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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