Execução Fiscal 0737400-21.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0737400-21.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737400-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: H.I. COMERCIO E SOLUCOES EM INFORMARTICA EIRELI - ME, H.I. COMERCIO E SOLUCOES INTELIGENTES EM ATACADO E VAREJO DE GADGETS EIRELI DECISÃO De início, registro ciência do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0717224-35.2023.8.07.0000, que negou provimento ao recurso interposto pela parte Executada (ID 171706240). Assim, passo à análise da garantia ofertada pela Executada no ID 137700425, pág. 12-13, bem como da manifestação do Exequente no ID 158656513. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal relativo a ICMS. Por meio da petição de ID 137700425 (pág. 12-13), a Executada ofereceu à penhora um lote de 201 (duzentos e uma) debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce. Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou recusa expressa aos bens ofertados em garantia à execução, alegando à inobservância da gradação legal estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, bem como a baixa liquidez e difícil alienação dos referidos títulos (ID 150803064). É o breve relatório. Decido. Em tese, é possível a aceitação dos bens indicados em garantia à execução fiscal, porquanto se amoldam na regra do inciso II, do art. 11, da Lei 6.830/80. Entretanto, é preciso que haja expressa concordância do credor, tendo em vista que se encontra em segundo lugar da ordem preferencial de penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais. Assim, a recusa do Distrito Federal se afigura legítima, porque se aventa a possibilidade da existência de outros bens de titularidade do contribuinte com maior liquidez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO È PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. GRADAÇÃO LEGAL DESATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A gradação legal do artigo 11 da Lei 6.830/80 não é absoluta, porém a sua relativização só pode ser consentida em situações excepcionais ou mediante anuência da Fazenda Pública. II. A reduzida liquidez e a Instabilidade monetária das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce legitimam a objeção à sua penhora na execução fiscal. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 932492, 20150020274405AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 15/4/2016. Pág.: 275/287) (Ressalvam-se os grifos) Por essas razões, REJEITO as debêntures ofertadas em garantia à execução fiscal. INTIME-SE a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da presente decisão e, caso queira, ofereça outros bens como garantia à execução. Em caso de indicação de novos bens, dê-se vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Caso não sejam oferecidos outros bens ou a executada não se manifeste no prazo avençado, retornem-se os autos conclusos para análise do requerimento inserto na petição do Exequente de ID 158656513, parte final. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)