Execução Fiscal 0742076-12.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0742076-12.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo #Oculto#

12/02/2025, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

20/08/2024, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 11:54

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742076-12.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Por meio da petição de ID 134242680 a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em que pugna pela suspensão da presente ação pelo fato da sociedade empresário estar em processo de recuperação judicial nos autos do processo nº 3001001-19.2012.8.26.0108, em trâmite na Vara Única da Comarca de Cajamar – SP, com o deferimento do plano especial de parcelamento do débito tributário perante o juízo recuperacional. A Fazenda Pública apresentou manifestação no ID 156539340, oportunidade em que pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como pelo prosseguimento do da presente ação de execução, com a prática de atos constritivos. É o relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, entendo que o pleito da Executada não comporta deferimento. Isso porque a universalidade do juízo recuperacional não obsta o prosseguimento da Execução Fiscal e a prática de atos expropriatórios. Afora isso, a Primeira Sessão do c. STJ, em decisão recente (23/06/2021), acerca do Tema 987: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, decidiu pela remoção do Recurso Especial nº 1.694.261-SP (2017/0226694-2) do regime de recursos repetitivos, com o cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. Nessa esteira, uma vez que foi cancelada a decisão que determinava o sobrestamento dos feitos afetados com o tema acima e, considerando-se que a Executada, devidamente citada, não pagou o débito exequendo, tampouco garantiu a Execução Fiscal, o processo deverá prosseguir com o seu curso normal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Antes de analisar o requerimento de atos constritivos formulado no ID 156539340 (pág. 6), INTIME-SE o Exequente para promover as diligências necessárias à citação do Administrador Judicial dos bens da sociedade empresária em recuperação judicial. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

02/12/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 13:19

Indeferido o pedido de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 58.634.536/0015-44 (EXECUTADO)

02/12/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 12:56

Documentos

Decisão

•02/12/2023, 13:19

Decisão

•02/12/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742076-12.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Por meio da petição de ID 134242680 a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em que pugna pela suspensão da presente ação pelo fato da sociedade empresário estar em processo de recuperação judicial nos autos do processo nº 3001001-19.2012.8.26.0108, em trâmite na Vara Única da Comarca de Cajamar – SP, com o deferimento do plano especial de parcelamento do débito tributário perante o juízo recuperacional. A Fazenda Pública apresentou manifestação no ID 156539340, oportunidade em que pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como pelo prosseguimento do da presente ação de execução, com a prática de atos constritivos. É o relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, entendo que o pleito da Executada não comporta deferimento. Isso porque a universalidade do juízo recuperacional não obsta o prosseguimento da Execução Fiscal e a prática de atos expropriatórios. Afora isso, a Primeira Sessão do c. STJ, em decisão recente (23/06/2021), acerca do Tema 987: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, decidiu pela remoção do Recurso Especial nº 1.694.261-SP (2017/0226694-2) do regime de recursos repetitivos, com o cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. Nessa esteira, uma vez que foi cancelada a decisão que determinava o sobrestamento dos feitos afetados com o tema acima e, considerando-se que a Executada, devidamente citada, não pagou o débito exequendo, tampouco garantiu a Execução Fiscal, o processo deverá prosseguir com o seu curso normal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Antes de analisar o requerimento de atos constritivos formulado no ID 156539340 (pág. 6), INTIME-SE o Exequente para promover as diligências necessárias à citação do Administrador Judicial dos bens da sociedade empresária em recuperação judicial. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 58.634.536/0015-44 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

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