Execução Fiscal 0750284-58.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0750284-58.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750284-58.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BALBINO DE FREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA EXECUTADA: BALBINO DE FREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME – CPF/CNPJ: 07.681.254/0001-61 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 2.111,74 DATA DO BLOQUEIO: 30/03/2021 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072021000004846888 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 07/04/2021 A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 158772843), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de BALBINO DE FREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 136175011, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, considerando-se o parcelamento administrativo do débito fiscal. Nas manifestações de IDs 154351764 e 158772843, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito (IDs 158772844 e 158773595), EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Por conseguinte, DEFIRO a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de BALBINO DE FREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME – CPF/CNPJ: 07.681.254/0001-61 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe de R$ 2.111,74 (dois mil, cento e onze reais e setenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)

legal