Execução Fiscal 0760231-63.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 127.310,67

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO GILBERTO ORTEGA HARTZ JUNIOR

OAB/RS 58423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/07/2025, 23:15

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:19

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:44

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/02/2024, 12:41

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/07/2025, 23:15

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 09:37

Decisão

•21/11/2023, 21:38

21/05/2025, 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:19

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 20:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:44

Juntada de certidão

05/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:13

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:13

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 04:12

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760231-63.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO A sociedade empresária ofereceu bens à penhora no ID 153903854. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública, recusou o bem ofertado (ID 158646556). É o breve relatório. DECIDO. Conquanto a execução deva ser efetivada de forma menos gravosa para o devedor, por força do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/15), não se pode olvidar que a demanda executória se realiza primordialmente no interesse do exequente (art. 797 do CPC/15) que pode recusar a indicação de bem à penhora em garantia à execução. Nesse contexto, é lícita a recusa dos bens oferecidos à penhora, notadamente se o devedor não observa a ordem legal do artigo 835 do CPC/15 e o bem é de difícil alienação. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o bem apresentado em garantia e determino o prosseguimento do feito. Não obstante, em face do manifesto interesse da Executada em garantir o débito e ante a não aceitação do bem indicado, defiro-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para ofertar nova garantia, que atenda à ordem de preferência legal, sob pena de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo retornem os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

21/11/2023, 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/08/2023, 13:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

27/02/2023, 09:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

27/02/2023, 09:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/02/2023, 09:02

Juntada de certidão

26/01/2023, 08:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/01/2023, 08:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/01/2023, 08:21

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/12/2022, 04:54

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:49

Decorrido prazo de CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/12/2022, 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/12/2022, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2022, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2022, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2022, 09:20

Decisão interlocutória - recebido

10/11/2022, 12:50

Recebidos os autos

10/11/2022, 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

09/11/2022, 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/11/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 13:45

Decisão

•10/11/2022, 12:50