Execução de Título Extrajudicial 0033726-83.2006.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 11/04/2024

12/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de ALBERTINA SOLINO EVELIN em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:55

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:38

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033726-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: ALBERTINA SOLINO EVELIN SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALBERTINA SOLINO EVELIN. Não houve satisfação integral do crédito exequendo, uma vez que houve bloqueio parcial de valores pelo anterior sistema BACENJUD. Em decisão sob id. 61686519, datada de 17/08/2017, fora determinada a remessa dos autos ao arquivo, sem considerar mencionar a suspensão prevista no art. 921 do CPC. A suspensão do prazo prescricional reflete matéria de ordem pública, de forma que, ainda que não mencionada, deve ser considerada. Ao considerar o transcurso do prazo de suspensão, em 17/08/2018, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço. Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. O aludido prazo, para execução fundada em cédula de crédito bancário, é trienal, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. As partes foram intimadas a se manifestarem a respeito, nos termos da decisão sob id. 180273454. Permaneceram inertes. É o relato. DECIDO. Conforme consignado na decisão sob id. 180273454, o prazo prescricional da pretensão é de 3 (três) anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual, em 17/08/2018,, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Houve, apenas, no lapso temporal, pequena suspensão entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão, a contar de 17/08/2018, mesmo já computado o prazo fixado no preceito normativo antes destacado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Descabidas custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2024, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

01/02/2024, 12:24

Decorrido prazo de ALBERTINA SOLINO EVELIN em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:10

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033726-83.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO: ALBERTINA SOLINO EVELIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, nesta data, após assumir a titularidade deste Juízo. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALBERTINA SOLINO EVELIN. Não houve satisfação integral do crédito exequendo, uma vez que houve bloqueio parcial de valores pelo anterior sistema BACENJUD. Em decisão sob id. 61686519, datada de 17/08/2017, fora determinada a remessa dos autos ao arquivo, sem considerar mencionar a suspensão prevista no art. 921 do CPC. Apesar de não ter sido determinada por decisão, a suspensão do prazo prescricional é matéria de ordem pública, de forma que, ainda que não mencionada, deve ser considerada. Ao considerar o transcurso do prazo de suspensão, em 17/08/2018, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço. Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito bancário é trienal, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em 15 dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, retornem conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:31

Outras decisões

04/12/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

21/11/2023, 16:06

Processo Desarquivado

21/11/2023, 16:06

Arquivado Provisoramente

01/07/2020, 12:31

Processo Desarquivado

01/07/2020, 05:38

Juntada de certidão

29/06/2020, 15:00

Movimentação excluída

29/06/2020, 15:00

Desentranhamento de documento (ID: 66059749 - Certidão)

29/06/2020, 15:00

Arquivado Provisoramente

23/06/2020, 15:03

Decorrido prazo de ALBERTINA SOLINO EVELIN em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:28

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 03:14

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 16:51

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de ALBERTINA SOLINO EVELIN em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Decorrido prazo de ALBERTINA SOLINO EVELIN em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

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Todos os documentos(42)

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