Execução Fiscal 0003332-11.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003332-11.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 390 DO STF E TEMA 566 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUTOMÁTICA. PRIMEIRA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Exequente contra sentença proferida em execução fiscal, na qual foi declarada a prescrição intercorrente. 2. O Apelante confirma o exposto na sentença ao reconhecer em seu recurso que tomou ciência pela primeira vez da não localização de bens penhoráveis em 29.04.2002. 2.1. Assim, o prazo de suspensão iniciado em tal data findou em 29.04.2003, quando teve início o prazo prescricional quinquenal, o qual finalizou em 29.04.2008. 3. Sem razão o Apelante quando aduz que o prazo de suspensão só se inicia após a ciência da total inexistência de bens passíveis de penhora, visto que, em verdade, se inicia após a primeira ciência de não localização do devedor ou de bens. 4. Sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal, o STF fixou a seguinte tese no Tema 390: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. 4.1. O STJ, por sua vez, no Tema 566 fixou a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. Os pedidos de tentativa de penhora e eventual demora do Judiciário para apreciá-los não suspendem o prazo prescricional, pois também não houve insistência do credor em relação à análise dos pedidos de constrição de bens. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003332-11.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA para cobrança de dívida relativa a reposições e indenizações. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente rechaçou tal fato e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens do devedor em 29.04.2002 (cf. andamento processual do sítio eletrônico do TJDFT e certidão de pág. 63 do ID 40598153). Por fim, não há que se falar em incidência da Súmula n. 106 do STJ, haja vista que o próprio exequente concorreu para o retardamento no trâmite dos autos. A título de exemplo, cita-se a carga do processo por ele realizada em 29.04.2002 e devolução somente em 09.05.2006 (cf. andamento processual anexo). Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente de todo o crédito fiscal cobrado nesta demanda. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas pela parte executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Edital em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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