Apelação / Remessa Necessária 0704102-32.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

OAB/PR 74529·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO NUNES

CPF·Representa: Réu

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 21:09

Transitado em Julgado em 25/07/2024

26/07/2024, 21:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/07/2024, 21:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:15

Publicado Ementa em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 03:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 14:41

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2024, 16:07

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

26/07/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 21:09

Transitado em Julgado em 25/07/2024

26/07/2024, 21:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/07/2024, 21:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/05/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:49

26/07/2024, 02:15

Publicado Ementa em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 03:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 14:41

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2024, 16:07

Recebidos os autos

18/04/2024, 20:44

Decorrido prazo de VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

18/03/2024, 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:18

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:25

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos

01/02/2024, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2024, 18:56

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2023, 13:45

Recebidos os autos

25/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

22/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2023, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:17

Juntada de ato ordinatório

15/09/2023, 10:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:29

Publicado Ementa em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/08/2023, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

09/07/2023, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/02/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 18:00

Outras Decisões

16/12/2022, 17:41

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/12/2022, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/12/2022, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:05

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:34

Outras Decisões

30/09/2022, 19:50

Recebidos os autos

30/09/2022, 19:50

Recebidos os autos

30/09/2022, 19:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

30/09/2022, 19:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

16/09/2022, 13:37

Juntada de certidão

16/09/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/09/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 12:02

Recebidos os autos

07/09/2022, 12:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

05/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento

18/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

15/06/2022, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

14/06/2022, 20:05

Recebidos os autos

14/06/2022, 20:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/06/2022, 20:01

Recebidos os autos

14/06/2022, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/06/2022, 11:29

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:49

Acórdão

•21/02/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:18

Acórdão

•29/08/2023, 18:17

Decisão

•16/12/2022, 18:00

Decisão

•16/12/2022, 17:41

Decisão

•03/10/2022, 12:34

Decisão

•30/09/2022, 19:50

Despacho

•07/09/2022, 12:02

Sentença

•13/05/2022, 16:01

Decisão

•13/05/2022, 16:00

Decisão

•13/05/2022, 16:00

Todos os documentos(18)

Acórdão

•30/05/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:49

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 19:49

Acórdão

•21/02/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:18

Acórdão

•29/08/2023, 18:17

Decisão

•16/12/2022, 18:00

Decisão

•16/12/2022, 17:41

Decisão

•03/10/2022, 12:34

Decisão

•30/09/2022, 19:50

Despacho

•07/09/2022, 12:02

Sentença

•13/05/2022, 16:01

Decisão

•13/05/2022, 16:00

Decisão

•13/05/2022, 16:00

Sentença

•13/05/2022, 14:27

Decisão

•08/04/2022, 18:02

Decisão

•08/04/2022, 17:31