Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709243-37.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709243-37.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709243-37.2019.8.07.0018. AUTOR: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em desfavor do DISTRITO FEDERAL atribuindo à causa o valor de R$ 152.124,79, ID 44183021 Procuração outorgada pela autora à sociedade de advogados ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ID 44183178 Custas recolhidas, ID 44183132 A sentença ID 58269680 (I) confirmou a tutela de urgência deferida; (II) julgou o pedido do autor procedente para decretar a nulidade da CDA 50194592952, por veicular crédito tributário extinto pelo pagamento em 20.12.2017 (id 44183253); (III) condenou a parte ré com o pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A e. 6ª Turma Cível (I) deu parcial provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença e inverter os ônus sucumbenciais fixada na sentença, face o princípio da causalidade, em favor do Distrito Federal; (II) em observância aos requisitos fixados pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF deixou de majorar os honorários recursais, ID 152890297 - pág. 49. Embargos de Declaração opostos pela autora rejeitados integralmente ID 152890317. No Recurso Especial, interposto pela autora,ID 152890333, foi proferida a seguinte decisão: "provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios." ID 152890340 - pág. 7. O Distrito Federal opôs o AgInt no Recurso Especial, o qual foi improvido, ID 152890340 pág. 38 A autora requereu a remessa dos autos ao TJDFT para o cumprimento da decisão proferida no recurso especial nº 1.955.616/DF, no sentido de “anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios”, ID 153830289. Embargos de Declaração opostos pela autora foram acolhidos no seguinte sentido ID 188560382 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão aventada, manter a condenação do ente público tal como fixada pelo Juízo de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 03/03/2024, ID 188560387 O Distrito Federal informou que proveu a baixa da CDA 50194592952 ID 191008976 II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 196291385, a parte autora e a sociedade de advogado ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, requer a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor atualizado de R$ 19.866,76 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e reembolsar as custas no valor de R$ 990,05. Planilha de débito, ID 196291390. Custas recolhidas, ID 196291391. É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento e o precatório referente aos honorários de sucumbência, pois ultrapassam o teto lega de 10 (dez) salários mínimos. 3.3 _ Oportunizo o prazo de 30 (trinta) dias para a sociedade de advogado ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS se manifestar quanto à renuncia ao teto legal, sob pena de preclusão. 3.3.1 _ Desde de já, autorizo a referida renúncia. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 20.856,81, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (advogado(a) exequente). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ICMS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. TRIBUTO QUITADO. FATO INCONTROVERSO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADAS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO AÇÃO. RESP Nº 1111002/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Na espécie, reconhecido que a inscrição do débito em dívida ativa decorreu de erro no preenchimento do DAR pela embargante e que referida parte demonstrou a quitação do débito devido, restou infirmada a presunção de certeza e liquidez da CDA. Logo, comprovado o pagamento do tributo, ainda que ocorrido erro no preenchimento do DAR, o reconhecimento da inexistência do débito fiscal objeto da CDA 50194592952 é medida a se impor. 3. Conquanto a fixação de honorários sucumbenciais se trate de pedido implícito, à luz do art. 322, §1º, do CPC, sua majoração, diminuição ou exclusão deve ser expressamente pleiteada pela parte ou por seu procurador. 3.1. Inverter os ônus sucumbenciais sem o correspondente pedido enseja julgamento extra petita, o que é vetado no ordenamento pátrio. 3.2. No caso dos autos, o ente público requereu a diminuição dos honorários de sucumbência, levando-se em consideração o valor do proveito econômico, ou seja, sobre a diferença entre o valor pago pela ora embargante e o cobrado pela Fazenda Pública. 3.2.1. Tendo em vista que o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, e que, no caso, o valor do proveito econômico se confunde com o valor da causa, considerando que o embargado inscreveu a embargante na Dívida Ativa por tributo que já havia sido pago, devem os honorários ser mantidos tal como fixados pelo Juízo de primeiro grau. 4. Embargos de declaração providos.

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/09/2025.

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