Procedimento Comum Cível 0720072-76.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720072-76.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

02/12/2024, 17:18

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:18

Publicado Certidão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

25/11/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 19/11/2024

25/11/2024, 16:14

Recebidos os autos

21/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:01

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720072-76.2020.8.07.0007. REQUERENTE: MARIO EDGARD RIBEIRO REQUERIDO: AIRAM TOUR TURISMO LTDA - ME, EDMILSON JOSE ARAUJO DE FARIAS, VANQUES MOREIRA CAVALCANTE, KAMIKAZES MOTO CAR CLUBE - DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interposta a apelação, aos apelados para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 10:44

Documentos

Acórdão

•21/10/2024, 19:07

Decisão

•19/04/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720072-76.2020.8.07.0007. REQUERENTE: MARIO EDGARD RIBEIRO REQUERIDO: AIRAM TOUR TURISMO LTDA - ME, EDMILSON JOSE ARAUJO DE FARIAS, VANQUES MOREIRA CAVALCANTE, KAMIKAZES MOTO CAR CLUBE - DF DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIO EDGARD RIBEIRO em desfavor de VANQUES MOREIRA CAVALCANTE e outros, partes qualificadas. Em resumo, o autor narra que, em 26/08/2009, adquiriu o imóvel situado no lote 06, conjunto C, Quadra QI 416, Samambaia –DF. Em 2010, por ser integrante do MOTOCLUBE KAMIKAZES, réu neste processo, autorizou que se realizassem reuniões do grupo no referido imóvel, através de contrato de comodato verbal. Informa que, em abril de 2015, sofreu um infarto e ficou afastado por 01 ano e, ao retornar a suas atividades, percebeu que a fechadura fora trocada, ficando impedido de acessar seu imóvel. Em 2019, foi surpreendido com a venda do imóvel da TERRACAP para o primeiro réu. Buscou o ressarcimento das benfeitorias junto a esse réu, porém ele informou que já tinha ressarcido os demais requeridos quanto as benfeitorias. O requerente pode constatar através do processo 0700841-91.2019.8.07, que tramitou na primeira vara cível de Samambaia-DF, e que o primeiro requerido realizou acordo com os demais requeridos, no valor de R$120.000,00. No entanto, o valor das benfeitorias é de no mínimo R$173.325,00 em valores atualizados até abril de 2019. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais: “b) seja o primeiro requerido condenado a indenizar o requerente no valor de R$53.325,00, e os demais requeridos (segundo, terceiro e quarto) ressarcirem o requerente em R$120.000,00, com a devida atualização dos valores de custo de produção, de abril de 2019 até a presente data (prolação da sentença), ou caso assim não se entenda, que tais valores sejam atualizados pelos índices e juros legais do TJDFT desde ABRIL DE 2019”. A gratuidade de justiça restou tacitamente deferida. O réu AIRAM TOUR TURISMO LTDA apresentou contestação ao ID 157926592. Preliminarmente, aduziu carência da ação. No mérito, defende que o autor não provou sua posse ou propriedade em relação ao imóvel descrito na inicial. O réu sustenta que adquiriu o imóvel da Terracap em licitação pública em 30/10/2018, com o devido registro na matrícula imobiliária. Alega que ajuizou ação de imissão na posse perante a 1ª Vara Cível de Samambaia e, na ocasião, o autor não foi localizado na condição de ocupante do imóvel, mas somente os réus Edmilson José Araújo de Farias, Vanques Moreira Cavalcante e Kamikazes Moto Car Clube DF, tendo esses sido ressarcidos em R$ 120.000,00 pelas benfeitorias. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Os réus VANQUES MOREIRA CAVALCANTE, EDMILSON JOSÉ ARAÚJO DE FARIAS e KAMIKAZES MOTOCAR CLUBE apresentaram contestação ao ID 159880066. Preliminarmente, aduziram prescrição e ilegitimidade ativa. No mérito, defendem que: “Conforme consta no Contrato de Compra e Venda juntado pelo Autor sob ID nº 80282524, este adquiriu do Sr. Márcio Celecino Baia e sua esposa, o “LOTE DE Nº 02(DOIS) DO CONJUNTO “C” DA QUADRA QI Nº 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) – SAMAMBAIA/DF”, porém, o imóvel ocupado pela Associação KAMIKAZES MOTO CAR CLUBE, cujas benfeitorias foram por esta realizadas e que posteriormente fora objeto de venda pela TERRACAP ao Sr Airan Oliveira Alves Correia é o LOTE Nº 06, CONJUNTO C, QUADRA QI 416, SAMAMBAIA DF, conforme Certidão de Ônus, ID nº 91041195”. Portanto, o imóvel de Matrícula nº 357118, Lote nº 06, Conjunto C, Quadra QI 416, nunca teve outra propriedade, senão a da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP. Os réus destacam que: “Na época da aquisição, a pessoa que se identificou como sendo Márcio Celecino Baía vendeu o direito de posse do Lote nº 06, do Conjunto C, da QI 416, Samambaia-DF à Associação KAMIKAZES MOTO CAR CLUBE - DF, local onde realizaram benfeitorias e foram indenizados após a compra do imóvel por terceiro. Quando da aquisição da posse do imóvel junto a Márcio Celecino Baía, este apresentou documentação relativa ao Lote de nº 02, fazendo os representantes da Associação crerem que estavam no Lote nº 02, porém posteriormente descobriram que o lote que ocupavam e que edificaram sua Sede era na verdade o de número 06, do mesmo Conjunto, Quadra e Setor”. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos. Intimado para réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 174557794. Da Carência da Ação O réu alega carência da ação com base na falta de prova do direito alegado pelo autor, o que, nitidamente, é um enfrentamento do mérito da causa, de modo que a preliminar não merece prosperar. Da Prescrição Os réus alegam prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do CC (prescreve em 03 anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa). Como o autor teria entregado o imóvel à associação Kamikazes em 2010 e só ajuizou a ação de ressarcimento das benfeitorias em dezembro de 2020, ultrapassou em muito o prazo prescricional. Sem razão, contudo, os réus, uma vez que o referido prazo prescricional diz respeito aos casos de responsabilidade extracontratual (aquiliana), o que não é o caso dos autos. Dessa aplica-se o prazo genérico do art. 205 do CC, que estabelece prazo prescricional de 10 anos. Como o autor informa que só tomou conhecimento da violação do seu direito em 2019, não há falar em prescrição. Da Ilegitimidade Ativa Entendo que a preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, pois, lastreado na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente consoante as alegações do autor na petição inicial. Sendo vedado ao magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer verdadeiro juízo meritório. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. Apelação desprovida. (Acórdão n.987994, 20150110754567APC, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791) (grifei) Aliás, eventual constatação de que o autor não faz jus às benfeitorias deduzidas na peça inicial conduziria à improcedência dos pedidos em relação a elas, e não à extinção do feito por ilegitimidade. Assim, rejeito todas as preliminares. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

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